Arcabouço fiscal fixa teto de R$ 2,58 trilhões para gastos de 2027
O projeto do Orçamento de 2027 tem teto de R$ 2,58 trilhões para gastos primários. Emendas de parlamentares também entram nesse limite.
O projeto do Orçamento de 2027 prevê teto de R$ 2,58 trilhões para as despesas primárias da União. O valor exato é R$ 2.576,5 bilhões, segundo a Agência Câmara. O teto nasce da Lei Complementar 200, de 2023, o chamado arcabouço fiscal.
Despesas primárias são os gastos do governo sem os juros da dívida pública. Esta reportagem explica a regra e o que ela muda para as emendas.
Como o teto cresce
O limite de cada ano parte do teto do ano anterior, corrigido pela inflação dos 12 meses até junho. Depois entra o crescimento real, a alta acima da inflação (art. 4º).
O crescimento real é 70% da alta real da receita primária, limitado entre 0,6% e 2,5% ao ano. Se a meta fiscal do ano anterior não for cumprida, a fatia cai para 50% (art. 5º).
No projeto de 2027, segundo a Agência Gov, o reajuste combina inflação de 4,64% e crescimento real de 2,5%, o máximo que a lei permite. O teto sobe R$ 183,8 bilhões, ou 7,7%, em relação a 2026.
A meta e a banda de tolerância
A lei também fixa uma meta de resultado primário. Ela mede a diferença entre o que o governo arrecada e o que gasta, sem contar juros. Para 2027, a meta é superávit de 0,5% do PIB, ou R$ 73,2 bilhões (Agência Câmara, 31/8/2026).
A banda de tolerância permite errar em 0,25 ponto percentual do PIB, para mais ou para menos. Por isso, um superávit de pelo menos R$ 36,6 bilhões ainda cumpre a meta, segundo a Agência Senado (15/4/2026).
O projeto prevê superávit de R$ 18,6 bilhões sem as deduções legais, como precatórios, e de R$ 83,4 bilhões com elas. Nossa conta mostra que, sem as deduções, o resultado fica abaixo do piso de R$ 36,6 bilhões. A meta depende, portanto, desses abatimentos.
O que fica de fora e o que vale para emendas
Nem todo gasto conta no teto. A lei exclui, entre outras, as transferências constitucionais (como parte dos royalties de petróleo), os créditos extraordinários e certos pagamentos de precatórios (art. 3º, § 2º).
Emendas são verbas que deputados e senadores indicam ao Orçamento. Elas não estão na lista de exclusões, por isso contam para o teto. Desde 2026, a Lei Complementar 210, de 2024, corrige as emendas impositivas pela mesma regra do arcabouço. As demais seguem a inflação (art. 11, § 4º).
Na prática, o total de gastos primários não pode passar do teto. Para incluir uma emenda nova, o Congresso precisa tirar a mesma quantia de outra despesa primária, ou usar espaço que já exista no limite.
Se a meta não for cumprida
Se o resultado de um ano ficar abaixo do piso da banda, a lei proíbe certas medidas até a próxima apuração anual (art. 6º). Entre elas estão criar cargo que aumente despesa, criar despesa obrigatória e dar incentivo tributário.
Desde 2025, a Lei Complementar 211, de 2024, acrescentou outra trava. Após déficit primário, o gasto com pessoal não pode crescer acima de 0,6% da inflação, e novos incentivos tributários ficam proibidos até voltar o superávit (art. 6º-A).
Bloqueio e contingenciamento, os cortes feitos durante o ano, seguem regras próprias e ficam fora deste texto.
O que vem depois
A LDO de 2027, que fixa a meta, ainda não foi votada. Segundo a coluna do SBT News, a votação só deve ocorrer a partir de novembro. A versão final pode alterar a meta, mas o teto segue a Lei Complementar 200 e só muda por outra lei.
Dentro do teto, mais emenda significa menos espaço para as outras despesas primárias. A decisão final cabe ao Congresso, que vota a LOA e a LDO.
O que diz o Ministério da Fazenda: Em nota creditada ao ministério, publicada pela Agência Gov, o governo prevê superávit de R$ 18,6 bilhões sem deduções e de R$ 83,4 bilhões com elas. Não houve contato direto com o ministério para este texto.
Como fizemos: Usamos a Agência Gov (1/9/2026), a Agência Câmara (31/8/2026), a Agência Senado (15/4/2026), a coluna do SBT News (30/6/2026) e os textos da LC 200/2023, da LC 210/2024 e da Emenda Constitucional 109 no Planalto, acessados em 25/10/2026. Nossa conta compara o superávit sem deduções (R$ 18,6 bi) com o piso da banda (R$ 36,6 bi). Não abrimos os textos integrais do PLOA e do PLDO, por isso os valores vêm das agências e podem mudar até a aprovação.
Fontes
- Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 (arcabouço fiscal) — Planalto
- Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024 (emendas parlamentares) — Planalto
- Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021 (art. 167-A) — Planalto
- Orçamento de 2027 tem salário mínimo de R$ 1.741 e redução de despesas com pessoal — Agência Câmara
- Governo federal apresenta projeto de orçamento de 2027 com previsão de superávit primário de R$ 18,6 bilhões — Agência Gov
- Lei de Diretrizes Orçamentárias prevê salário mínimo de R$ 1.717 em 2027 — Agência Senado (15/4/2026)
- Alcolumbre adia negociação do orçamento para pós-eleição — SBT News, coluna de Iander Porcella
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (foto) — Wikimedia Commons
