Cota da Câmara: como consultar os gastos de cada deputado

A Câmara dos Deputados reembolsa, todo mês, gastos que cada deputado faz para cumprir o mandato. O dinheiro sai da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP). Qualquer cidadão pode consultar cada gasto no site da Casa.

O mandato custa dinheiro além do salário. A cota paga passagens aéreas, telefone, correios, combustível, aluguel de veículo e serviços de segurança, entre outros itens. Alguns desses itens têm limite mensal próprio.

O que a cota não pode pagar

O guia para jornalistas da Câmara lista o que é proibido. A cota não paga pessoa física, salvo exceções como aluguel de imóvel. Também não cobre gêneros alimentícios, cursos de ensino básico, graduação ou pós-graduação, nem gastos eleitorais.

Compras de empresa do próprio deputado, ou de parente até terceiro grau, são vedadas. Gasto sem nota fiscal também não passa, salvo quando a empresa não é obrigada a emitir nota. Nos 120 dias antes da eleição, o deputado candidato não pode usar a cota para divulgar o mandato, segundo a Agência Câmara (2018).

Quanto cada estado recebe

O teto varia por estado. Segundo a Agência Câmara, em reportagem de 5 de outubro de 2018, o motivo é o preço da passagem aérea entre Brasília e o estado de origem.

Os limites ficam no anexo do Ato da Mesa nº 43, de 2009. O Ato da Mesa nº 244, de 20 de fevereiro de 2026, atualizou esses limites pelo IPCA, o índice de inflação do IBGE. A correção vale para o período de fevereiro de 2023 a dezembro de 2025.

A versão do anexo que conseguimos abrir entrou em vigor em 1º de fevereiro de 2023. Nela, o menor teto era o do Distrito Federal, com R$ 36.582,46 por mês. O maior era o de Roraima, com R$ 51.406,33. Esses valores já não estão em vigor. Não conseguimos abrir a tabela atualizada, por isso não publicamos os tetos atuais.

Como consultar um deputado

O portal de consulta da cota permite escolher até 150 deputados de uma vez. Depois, é possível escolher o intervalo de meses. Também há filtros por tipo de despesa, fornecedor, CNPJ ou CPF e número do documento.

Para fazer planilhas, a Câmara oferece dados abertos desde 2008. Os arquivos são separados por ano, em formatos como CSV, XML, JSON, XLSX e ODS. A documentação da API informa atualização diária.

Notas fiscais e o prazo de 90 dias

Um mês de gastos só fica fechado depois de um prazo. Segundo o guia da Câmara, o deputado tem até 90 dias para apresentar a documentação de cada gasto. O gasto entra no mês em que ocorreu.

As cópias digitalizadas das notas ficam disponíveis no sistema da cota. Gastos com telefone, porém, não aparecem na seção de transparência. Para eles, o pedido é feito pela Lei de Acesso à Informação (LAI).

Como funciona no Senado

No Senado, a regra se chama CEAPS. Segundo a página de perguntas frequentes do Senado, o valor soma uma verba de R$ 15.000,00 com cinco passagens entre Brasília e a capital do estado do senador. O cálculo usa a tabela IATA de tarifa governamental. Por isso, o total muda de senador para senador.

A página foi publicada em 14 de maio de 2013 e pode estar desatualizada. Os gastos dos senadores são divulgados no Portal da Transparência do Senado, com busca pelo nome.

O que diz a Câmara dos Deputados: No guia para jornalistas, a Casa afirma que “o deputado tem até 90 dias para apresentar a documentação comprobatória do gasto”. Na versão consultada em 25/10/2026, a página não trazia data.

O que isso significa

Quem consulta hoje vê os gastos já registrados, mas não o total final de cada mês. Antes de tirar conclusões sobre um deputado, vale esperar o fim do prazo de 90 dias e olhar a nota original.

Os tetos atuais dependem da tabela de 2026, que ainda não conferimos. Quem quiser o número exato do próprio estado deve conferir o anexo atualizado do Ato da Mesa nº 43.

Como fizemos: Lemos o Ato da Mesa nº 244/2026 e o anexo do Ato da Mesa nº 43/2009 na Legislação Informatizada da Câmara, além do guia para jornalistas, da página da cota e da documentação de dados abertos da Câmara, e a página de perguntas frequentes do Senado. Todos foram acessados em 25/10/2026. Os valores por estado vêm da versão do anexo com redação do Ato da Mesa nº 270/2023, em vigor desde 1º/2/2023, anterior à atualização de 2026. Este texto explica como consultar e não mostra totais por deputado.

Fontes

• Ato da Mesa nº 244, de 20/02/2026 — Câmara dos Deputados (acesso em 25/10/2026)
• Ato da Mesa nº 43, de 2009, com anexo — Câmara dos Deputados (acesso em 25/10/2026)
• Cota Parlamentar — guia para jornalistas, Câmara dos Deputados (acesso em 25/10/2026)
• Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar — portal de consulta, Câmara dos Deputados (acesso em 25/10/2026)
• Conheça o valor do salário de um deputado e demais verbas parlamentares — Agência Câmara, 05/10/2018
• Dados abertos da Câmara — documentação da API (acesso em 25/10/2026)
• O que é a CEAPS — perguntas frequentes, Senado Federal (página de 14/05/2013)