Quem perdeu a eleição ainda tem mandato e deve votar até janeiro
Deputados e senadores que não voltam seguem no cargo até 31 de janeiro. Pela Constituição, faltar a um terço das sessões, sem licença, pode custar o mandato.
Texto de Tribuna: a análise e as conclusões pertencem a quem assina, não necessariamente ao Jornal Vigília.
Na eleição de 4 de outubro, 301 dos 513 deputados foram reeleitos, o equivalente a 58,6%, segundo a Agência Brasil. Os outros 212 lugares mudam de titular: 183 estreantes e 29 ex-deputados que voltam.
Quem perdeu a eleição, ou não disputou, não perde o cargo na semana seguinte. Pela Constituição, cada legislatura dura quatro anos. Os eleitos tomam posse em 1º de fevereiro, e até lá o mandato atual continua valendo.
No Senado, 40 dos 81 integrantes também deixam a composição atual, segundo o Congresso em Foco. Para quem termina o mandato, a pergunta é simples: presença e voto ainda são obrigação? A resposta é sim.
A presença faz parte do mandato
A Constituição não trata a presença como detalhe. O artigo 55, inciso III, diz que perde o mandato o parlamentar que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa. A exceção prevista é a licença ou a missão autorizada.
A conta é feita por ano legislativo, não pelo mandato inteiro. Segundo a Folha PE, que reproduz uma reportagem do O Globo de novembro de 2025, a Câmara costuma realizar entre 85 e 90 sessões por ano. Pela nossa conta, um terço disso fica perto de 28 a 30 faltas.
A contagem oficial segue o Ato da Mesa nº 191, de 2017, publicado pela Câmara como norma sobre o artigo 55, III. Segundo a mesma reportagem do O Globo, a conclusão tende a ser enviada à presidência da Casa só em março do ano seguinte. Se for assim, a decisão pode chegar depois de 31 de janeiro. Não encontramos norma que trate desse intervalo.
Os números mostram o tamanho do problema. Entre 2023 e 2025, os 513 deputados somaram 13.813 ausências, segundo a Agência Pública. Cerca de 77,5% foram justificadas. As outras 3.107 ficaram sem qualquer explicação, segundo a reportagem.
O que falta votar também exige presença. A Comissão Mista de Orçamento retoma a análise do projeto de orçamento de 2027 após a eleição, afirma a Rádio Senado. A proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança foi retirada da pauta e adiada para depois do segundo turno, segundo o Congresso em Foco. Vetos presidenciais e medidas provisórias também seguem na fila.
O argumento contrário
Quem defende o ritmo atual tem razões reais. Quem perdeu não disputa o próximo ciclo, e o incentivo para voltar ao plenário diminui. Além disso, o Congresso costuma esvaziar nas semanas de campanha.
Há precedentes. Em 11 de outubro de 2018, a Tribuna PR escreveu que, durante a eleição, “estabeleceu-se um recesso branco”. Naquela tarde, apenas 11 deputados tinham registrado presença na Casa. Na semana do segundo turno de 2026, o Congresso em Foco informou que a Câmara não tinha agenda.
Há também um argumento de calendário. Segundo a coluna do SBT News, publicada em 30 de junho de 2026, a negociação do orçamento de 2027 foi adiada para depois da eleição, para fechar acordos com o presidente eleito. O argumento tem lógica, porque quem vai executar o orçamento precisa ter voz sobre ele.
A resposta tem duas partes. Primeiro, a Constituição não abre exceção para quem saiu: a única exceção é a licença ou a missão autorizada. Segundo, adiar uma decisão não é o mesmo que faltar a ela. O calendário pode mudar, mas a presença continua obrigatória até o último dia do mandato.
O que diz a Câmara dos Deputados: Pelo Ato da Mesa nº 191, de 2017, a Casa define os critérios para contar a presença às sessões, para fins do artigo 55, III, da Constituição, segundo a ementa publicada em seu portal. Não enviamos perguntas à Câmara para este texto de opinião.
Os 212 deputados que não voltam ainda têm cadeira até 31 de janeiro de 2027. O que falta votar, como o orçamento de 2027, vai afetar quem paga impostos e usa os serviços públicos no ano que vem. Presença não é favor nem gesto simbólico. É parte do mandato, e o plenário precisa dela até a última sessão da legislatura.
Como fizemos: Usamos a Agência Brasil (6/10/2026, via TNH1), o Congresso em Foco (5/10 e 19/10/2026), a Agência Pública (12/03/2026), a Folha PE (reproduzindo O Globo, 29/11/2025), a Rádio Senado (20/10/2026), a Tribuna PR (11/10/2018), o SBT News (30/06/2026) e o texto da Constituição, todos acessados em 25/10/2026. Os 212 lugares são nossa conta (513 menos 301 reeleitos) e batem com 183 estreantes mais 29 ex-deputados. A faixa de 28 a 30 faltas é nossa conta, um terço de 85 a 90 sessões; o O Globo cita “cerca de 45”, que não bate com um terço, e por isso não o reproduzimos. Não lemos o texto integral do Ato da Mesa 191/2017 nem o Regimento Interno sobre justificativas de ausência.
Fontes
- Constituição Federal de 1988, art. 44 e art. 55 — Planalto
- Renovação da Câmara federal chegou a 35%; veja nova composição da Casa — Agência Brasil, reproduzida pela TNH1
- Câmara terá 35,67% de renovação em 2027; Senado chega a 49% — Congresso em Foco
- Ausentes: os 20 deputados com mais faltas na Câmara — Agência Pública
- Eduardo Bolsonaro registra 50 faltas não justificadas na Câmara — Folha PE, reproduzindo O Globo
- Ato da Mesa nº 191, de 8 de junho de 2017 — Câmara dos Deputados, Legislação Informatizada
- Promessas eleitorais exigirão ajustes no Orçamento de 2027 — Rádio Senado
- Posse de presidente e governadores acontece pela última vez em 1º de janeiro — Rádio Senado
- Congresso segue esvaziado após fim do 1º turno das eleições — Tribuna PR
- Congresso esvazia pauta na semana do segundo turno presidencial — Congresso em Foco
- Davi Alcolumbre adia votação da PEC da Segurança Pública — Congresso em Foco
- Alcolumbre adia negociação do orçamento para pós-eleição — SBT News, coluna de Iander Porcella