Sem a LDO aprovada, o Congresso não tem recesso oficial
O recesso oficial depende da LDO de 2027, que não tinha sido votada na última reportagem verificada. Veja as datas e como se convoca sessão extra.
Em 20 de julho de 2026, o Senado entrou em recesso informal. Segundo o Jornal do Brasil, sem sessões e votações, a Casa para na prática. O recesso oficial, porém, depende de uma lei que ainda não tinha sido aprovada: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027.
A LDO define as regras e as prioridades do orçamento do ano seguinte. Ela é diferente da Lei Orçamentária Anual (LOA), que diz quanto o governo pode gastar em cada área. Sem a LDO, o período de trabalho do Congresso não se encerra.
O que a Constituição diz
O artigo 57 da Constituição fixa quando o Congresso Nacional se reúne. Ele é formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. As sessões vão de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
Pela conta desse texto, o recesso de meio do ano vai de 18 a 31 de julho. O recesso de fim de ano vai de 23 de dezembro a 1º de fevereiro. Essas datas são nosso cálculo a partir do caput do artigo.
A regra central está no parágrafo 2º: “A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.” Ou seja, sem a LDO aprovada, o período não termina formalmente. Segundo o Congresso em Foco, a pausa informal que surge nesse caso é chamada de “recesso branco”.
Como se convoca uma sessão extra
Nos períodos de recesso, o Congresso só se reúne se for convocado. O parágrafo 6º prevê a convocação pelo Presidente da República, pelos presidentes da Câmara e do Senado ou por maioria dos membros das duas Casas. Ela vale “em caso de urgência ou interesse público relevante”.
Além disso, a convocação precisa da aprovação da maioria absoluta de cada Casa. Isso quer dizer mais da metade dos membros de cada uma.
Na sessão extraordinária, o Congresso só pode votar a matéria que motivou a convocação. O parágrafo 7º também veda o “pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação”. Essa redação veio com a Emenda Constitucional 50, de 2006.
Por que importa em 2026
A LDO de 2027 tramita como PLN 2/2026. Segundo O Antagonista, a Comissão Mista de Orçamento (CMO), instalada em junho, faz a análise inicial. O projeto precisa passar pela comissão e depois pelo plenário das duas Casas.
Em 26 de junho, a Agência Senado afirmou que “o mais provável é que a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 ocorra em agosto”. Em 3 de agosto, O Antagonista informou que a LDO ainda não tinha sido votada e que não havia data definida.
Não encontramos registro de votação posterior a essa data. Por isso, o recesso de julho ficou informal, e o fim do período de sessões de dezembro também depende da mesma lei.
O que diz o Senado Federal: Em reportagem de 26 de junho de 2026, a Agência Senado afirmou que “o mais provável é que a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 ocorra em agosto”. Não encontramos posicionamento oficial mais recente sobre o atraso.
O que isso significa
A regra é simples. Sem a LDO aprovada, o período de sessões não se encerra formalmente. Em julho, isso fez o recesso virar informal. Para dezembro, a conta é a mesma.
O que segue em aberto é a data da votação. Nenhuma fonte verificada fixou essa data até agora. Quem acompanha o Congresso pode conferir a tramitação do PLN 2/2026 no site oficial da Câmara ou do Senado.
Como fizemos: Usamos o texto do artigo 57 da Constituição, na versão com a Emenda Constitucional 50/2006, publicado pelo Planalto. As datas de recesso são nosso cálculo a partir do caput do artigo. Sobre a LDO de 2027, usamos reportagens de 26/06/2026 (Agência Senado), 20/07/2026 (Jornal do Brasil) e 03/08/2026 (O Antagonista), acessadas em 25/10/2026. Não encontramos atualização oficial posterior a 3 de agosto, por isso a situação pode ter mudado sem que tenhamos registro.
Fontes
- Constituição Federal, artigo 57 — Planalto (acesso em 25/10/2026)
- Emenda Constitucional nº 50, de 14 de fevereiro de 2006 — Planalto (acesso em 25/10/2026)
- Em ano eleitoral, votação da LDO de 2027 pode acontecer só em agosto — Agência Senado, 26/06/2026
- Senado entra em recesso informal e adia votação de pautas do Executivo — Jornal do Brasil, 20/07/2026
- LDO segue travada no Congresso às vésperas do Orçamento — O Antagonista, 03/08/2026
- Retorno do Congresso: saiba como funcionam os recessos parlamentares — Congresso em Foco, 02/08/2025
- Sessão Conjunta do Congresso Nacional (54384992103) — Wikimedia Commons (Agência Senado, CC BY 2.0)
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