Soberania em terras raras exige voto registrado de cada parlamentar
A Lei 15.506/2026 passou por votação simbólica nas duas Casas. Sem voto nominal, a soberania sobre minerais críticos fica sem responsável.
Texto de Tribuna: a análise e as conclusões pertencem a quem assina, não necessariamente ao Jornal Vigília.
Tribuna: texto de opinião da redação do Jornal Vigília. Não é reportagem.
Em 6 de maio de 2026, a Câmara aprovou por votação simbólica o projeto que cria a política de minerais críticos. Em 2 de setembro, o Senado também aprovou por votação simbólica. Em 16 de setembro, Lula sancionou a lei sem vetos, como Lei 15.506/2026. Nas duas Casas, o registro oficial não mostra como cada parlamentar votou.
A tese desta coluna é direta. Uma lei que trata de soberania sobre minerais estratégicos precisa ter o voto de cada deputado e de cada senador registrado. Sem isso, a soberania vira promessa sem autor.
Minerais críticos são matérias-primas essenciais para a indústria. As terras raras, usadas em ímãs e componentes eletrônicos, estão no centro da disputa. A lei cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), com aporte inicial de R$ 2 bilhões da União, segundo a Agência Câmara.
O que foi decidido sem nome e sem placar
O ponto mais disputado não foi a existência da lei. Foi o que ela deixa para depois, como os limites para o capital estrangeiro. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) disse que “é preciso que a soberania nacional e os interesses nacionais estejam muito concretos na lei”. Ela criticou a falta de percentuais para o capital estrangeiro, segundo a Agência Brasil.
A aprovação no Congresso ocorreu após um acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, segundo o Jornal do Brasil. Depois da votação, o relator, Eduardo Braga (MDB-AM), disse: “Vão ser nos detalhes que estarão questões importantíssimas para a soberania nacional”. Se a soberania está nos detalhes, os detalhes precisam de voto com nome.
No Senado, o Partido Liberal destacou dois trechos para votação em separado. Os autores retiraram os destaques, segundo a Agência iNFRA. Sem votação em separado, nenhum senador precisou dizer sim ou não a esses trechos.
A bancada do PT também propôs outro caminho. Em 10 de abril, apresentou o PL 1754/2026, que cria a Empresa Brasileira de Mineração de Terras Raras (Terrabras) e prevê ao menos 50% da produção para a estatal, segundo o Eixos. Até a apuração desta coluna, não encontramos relator nem comissão para o projeto. A alternativa estatal, defendida por um partido de esquerda, não tem andamento registrado. Esse fato também precisa ser dito.
O argumento contrário, e por que não basta
Quem defende a votação simbólica tem um argumento. Textos negociados não precisam de desgaste em plenário, e o governo queria acordo. Em 22 de abril, segundo o Eixos, o relator Arnaldo Jardim disse que o governo pediu mais prazo para que as conversas avançassem. Negociar é legítimo.
O problema é o que a votação simbólica apaga. Segundo o guia para jornalistas do portal da Câmara, nesse formato os votos individuais não são computados. Um acordo pode existir sem que ninguém responda por ele, e o eleitor não consegue cobrar quem concordou com quê.
A votação nominal não impede acordos. Ela obriga cada parlamentar a assumir o próprio voto. As regras da Câmara prevêem esse caminho, por pedido de verificação ou por decisão do plenário, conforme o mesmo guia. Quando o caminho é usado, o acordo ganha nome e sobrenome.
O que isso significa
A lei está em vigor, mas boa parte do que ela promete depende de regulamentação. O conselho que vai orientar a política, o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (Cimce), ainda não tem primeira reunião registrada. Na nossa apuração, não encontramos registro público de que ela tenha ocorrido. Essa etapa acontece fora do plenário, onde o voto de cada parlamentar não aparece.
A política tem razão de ser, porque minerais críticos são essenciais para a indústria. Justamente por isso, o registro do voto deveria acompanhar a regulamentação, e não ficar para depois. A cobrança precisa começar agora. Nos próximos projetos sobre capital estrangeiro e empresas estatais de minerais, deputados e senadores deveriam pedir votação nominal. Soberania se defende com decisão à vista de todos. Quando o voto some, o eleitor só pode cobrar o que não consegue ver.
O que diz a Câmara dos Deputados: Em seu guia para jornalistas, o portal da Casa explica que, na votação simbólica, os votos individuais não são computados e, por isso, não é possível registrar como cada deputado votou. Não enviamos perguntas à Câmara para este texto; a posição vem da página publicada pela própria Casa.
Como fizemos: Usamos reportagens da Agência Câmara, da Agência Senado, da Agência Brasil, da Agência iNFRA, do Jornal do Brasil e do Eixos, além do guia para jornalistas da Câmara, todos acessados em 24/10/2026. Não há cálculos próprios. Não localizamos o texto da lei no Diário Oficial nem a situação atual do PL 1754/2026; o tipo de votação no Senado vem da Agência iNFRA, porque a notícia da Agência Senado não o informa.
Fontes
- Nova lei cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos — Agência Câmara
- Câmara aprova fundo de até R$ 5 bilhões para minerais críticos — Agência Brasil
- Senado aprova política nacional para minerais críticos e estratégicos — Agência Senado
- Senado aprova PL de minerais críticos sem alterações; texto vai à sanção — Agência iNFRA
- Lula sanciona lei que cria política nacional de minerais críticos — Jornal do Brasil
- Bancada do PT propõe estatal e regime de partilha para terras raras brasileiras — Eixos
- Câmara adia votação de PL dos minerais críticos após queixas do governo — Eixos
- Guia para jornalistas: votação — Agência Câmara