Piso da saúde não deve pagar a conta do Orçamento de 2027

Em 31 de agosto, o governo enviou ao Congresso o projeto do Orçamento de 2027. Nele, a equipe econômica muda a conta que define o mínimo a ser gasto com saúde. Pelo cálculo do próprio governo, a mudança reduz esse piso em cerca de R$ 7 bilhões em 2027.

O Congresso deve rejeitar essa mudança. O piso existe para proteger o Sistema Único de Saúde (SUS) de cortes feitos quando a conta aperta. O SUS e a escola pública são patrimônio do país, e a regra que os protege não deveria ser reescrita sem debate aberto.

O piso da saúde é calculado sobre a receita corrente líquida (RCL), uma medida da receita da União. O projeto traz quatro gatilhos, que são travas automáticas para frear gastos quando as contas ficam no vermelho. Segundo a Agência Câmara, eles reduziriam em R$ 18 bilhões as despesas obrigatórias de 2027. Despesas obrigatórias são os gastos que a lei ou a Constituição obriga o governo a fazer.

Os números de saúde também dependem do recorte. A Agência Câmara informa R$ 272,2 bilhões para a saúde no projeto. O Congresso em Foco cita R$ 287,87 bilhões para o Ministério da Saúde. Não conseguimos confirmar qual recorte é o oficial.

O argumento do governo

O governo tem uma lógica, e ela precisa ser apresentada com clareza. Segundo a Agência Estadão, a retirada do petróleo impede que receitas temporárias façam os gastos obrigatórios crescerem de forma permanente. A Agência Câmara registra que o arcabouço fiscal, a regra que limita o crescimento dos gastos, “modifica o cálculo das despesas mínimas com saúde”.

O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou na apresentação do projeto que “quatro gatilhos operam, três pelo lado da despesa, um pelo lado da receita”. Para o governo, a redução dá mais flexibilidade ao Orçamento. O argumento é legítimo, porque a conta precisa fechar e o governo tem de dizer onde corta.

O economista Felipe Salto, da Warren Investimentos, é mais cético. Segundo a Agência Estadão, ele disse que a queda é “muito expressiva em apenas um ano”. Ele também afirma que as travas de pessoal e de outra lei de 2026 não bastam para explicá-la. A própria reportagem traz duas medidas da queda: 0,2 ponto do Produto Interno Bruto (PIB), a soma de tudo o que o país produz, pela conta do governo, e 0,34 ponto, na leitura de Salto.

Por que o piso deve ficar como está

O petróleo é uma riqueza nacional, e a renda que ele gera deveria servir ao país. Se a arrecadação sobe, a saúde deveria participar dessa alta. O argumento de que receita temporária não deve criar gasto permanente tem lógica. Mas ele vale nos dois sentidos: tirando o petróleo da base, a saúde perde justamente quando o petróleo rende mais.

Escolher a saúde para fechar a conta é uma escolha política, não um detalhe técnico. Em 2023, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) já criticou propostas para rever os pisos de saúde e educação, para que os gastos sociais coubessem no arcabouço fiscal. Segundo o Outras Palavras, que reproduziu o documento, o conselho falou em “flerte com o racionalismo neoliberal”.

A escola pública entra na mesma conta. A Agência Câmara informa R$ 141,2 bilhões para a educação no projeto. A reportagem da Agência Estadão não diz quanto a trava sobre receitas vinculadas a fundos pode atingir a área. O Congresso deveria cobrar essa resposta antes de votar.

Uma mudança em piso constitucional merece debate aberto. Cada deputado e senador deveria dizer, em voto nominal (aquele em que o nome de cada parlamentar fica registrado), se aceita tirar receita do petróleo da base do SUS.

O que diz o Ministério do Planejamento e Orçamento: Segundo a Agência Estadão, o ministro Bruno Moretti disse que os gatilhos somam R$ 18 bilhões de redução das despesas obrigatórias em 2027. Não houve contato direto com o ministério para este texto; a fala vem da apresentação do projeto, em 31 de agosto.

O segundo turno da eleição presidencial é neste domingo, 25 de outubro. Depois dele, o Congresso volta a discutir o Orçamento de 2027, e a versão final pode mudar. O governo tem razões fiscais para querer espaço, mas a saúde e a escola pública não deveriam ser o lugar mais fácil para fechar a conta. Se a regra do piso precisa mudar, que a mudança seja feita às claras, com voto aberto.

Como fizemos: Usamos a Agência Câmara (31/08/2026), a Agência Senado (31/08/2026), o Diário do Comércio e o Diário do Grande ABC (ambos com reportagem da Agência Estadão, 01/09/2026), o Congresso em Foco (01/09/2026) e o Outras Palavras (22/09/2023), acessados em 24/10/2026. Somamos os três gatilhos com valor divulgado (R$ 7 bi, R$ 2 bi e R$ 9 bi), que chegam aos R$ 18 bi citados pelo ministro, e calculamos a diferença entre 17,5% e 17,3% do PIB, de 0,2 ponto. Não abrimos o texto do PLOA nem a lei citada na reportagem, por isso os valores vêm das reportagens. O texto de 2023 trata de outro debate e serve apenas como contexto.

Fontes

• Orçamento de 2027 tem salário mínimo de R$ 1.741 e redução de despesas com pessoal — Agência Câmara
• Executivo envia Orçamento de 2027 ao Congresso com mínimo de R$ 1.741 — Agência Senado
• Governo atribui desaceleração das despesas obrigatórias a quatro gatilhos — Diário do Comércio (Agência Estadão)
• Governo atribui desaceleração das despesas obrigatórias a quatro gatilhos — Diário do Grande ABC
• Confira a íntegra do orçamento de 2027 e veja os principais números — Congresso em Foco
• CNS posiciona-se contra quebra do piso da saúde — Outras Palavras (2023)