Congresso de saída ainda vota o Orçamento e deve votar às claras
Quem não volta em 2027 segue votando até janeiro. Com a LDO e a LOA pendentes, o voto nominal e o calendário público são o mínimo.
Texto de Tribuna: a análise e as conclusões pertencem a quem assina, não necessariamente ao Jornal Vigília.
Na eleição de 4 de outubro, 301 dos 513 deputados foram reeleitos. Segundo a Agência Brasil, 183 deputados estreiam e 29 ex-deputados voltam. Juntos, são 212 cadeiras que mudam de titular em fevereiro de 2027.
No Senado, 40 dos 81 integrantes também mudarão de composição, segundo o Congresso em Foco. Quem perdeu a eleição ou não concorreu não deixa o cargo na semana seguinte. O mandato segue até o fim da legislatura, em janeiro de 2027.
Até lá, esse grupo continua votando. E o período tem decisões que pesam no bolso de todos. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) fixa as regras do orçamento do ano seguinte. Ela deveria ter sido votada até 17 de julho, segundo a Agência Senado, mas não foi.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) define quanto o governo pode gastar em cada área. O Executivo enviou a proposta de 2027 em 31 de agosto. A previsão, segundo a mesma agência, é aprovar o texto até dezembro.
Um voto que não volta às urnas
A eleição deste ano já terminou para quem saiu. Esse grupo não será cobrado nas urnas deste ciclo pelo voto que der agora. O eleitor perde, nesse intervalo, a forma mais direta de cobrar quem decide.
Quem defende o ritmo atual tem razões concretas. Os mandatos valem até janeiro, e o orçamento precisa de regra para funcionar. Segundo a coluna do SBT News, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, decidiu negociar o orçamento só depois da eleição, para fechar acordos com quem for eleito presidente.
O argumento tem peso. Um governo que assume em janeiro precisa ter voz sobre o orçamento que vai executar. Mas esse peso pede prazo público e voto registrado, não silêncio. A demora não pode virar licença para decidir sem registro.
Para quem sai, o registro da votação é a única forma de o eleitor saber como o mandato foi usado até o fim. Sem ele, a conta fica para uma memória que ninguém consegue conferir. Um voto em nome se consulta depois, mesmo quando o autor não concorre mais.
Três exigências para o Congresso de saída
Primeiro, votação nominal na LDO e na LOA. Cada deputado e senador deve ter o voto registrado em nome. Segundo a coluna do SBT News, as duas leis definem a distribuição de emendas parlamentares, que são verbas indicadas por deputados e senadores.
Segundo, calendário público. A coluna relatou que parlamentares foram avisados de que a votação ocorreria “apenas a partir de novembro, com as urnas fechadas e o novo governo eleito”. Em nossa busca, não encontramos calendário oficial com data para a LDO. Uma data publicada, com pauta e prazo, permite cobrar o cumprimento.
Terceiro, prazo claro para tudo o que for votado depois da eleição. Pela regra resumida pelo Congresso em Foco, a sessão legislativa não é interrompida sem a aprovação da LDO. Sem ela, o recesso vira informal, o chamado “recesso branco”. Um Congresso que segue trabalhando sem LDO deve explicar, em público, o que vota e por quê. Nenhuma dessas três medidas trava a votação. Todas tornam o resultado mais fácil de conferir.
O que diz o Senado Federal: Em reportagem de 20 de outubro de 2026, a Rádio Senado afirmou: “Com o fim das eleições, a Comissão Mista de Orçamento retoma a análise do projeto de orçamento para 2027.” A comissão é formada por deputados e senadores. Segundo a mesma reportagem, a discussão deverá ser acelerada após o período eleitoral. Não ouvimos a Presidência do Congresso para este texto.
O que isso significa
O tempo é curto. Há cerca de oito semanas entre 25 de outubro e o fim do período de sessões, em 22 de dezembro. Segundo o Congresso em Foco, a Câmara não tinha agenda na semana do segundo turno.
O problema não é que quem saiu ainda tenha voto. O problema é a distância entre a decisão e a conta. Quem decide sem depender do próximo voto precisa de mais transparência, e não de menos. Votação nominal e calendário público são medidas simples, ao alcance do Congresso.
O eleitor vota a cada quatro anos. O Congresso decide todos os dias, inclusive nas semanas em que ninguém está olhando. Os 212 deputados e 40 senadores que saem ainda têm voto até janeiro. Que esse voto apareça em nome, em data marcada e à vista de todos.
Como fizemos: Usamos a Agência Brasil (6/10/2026), o Congresso em Foco (4, 5 e 19/10/2026), a Agência Senado (31/08/2026), a Rádio Senado (20/10/2026) e a coluna do SBT News (30/06/2026), todos acessados em 24/10/2026. O total de 212 cadeiras é nosso cálculo (513 menos 301 reeleitos) e coincide com a soma de 183 estreantes e 29 ex-deputados. Os 40 senadores vêm do Congresso em Foco. “Cerca de oito semanas” é nossa contagem de 25/10 a 22/12. Até a última reportagem verificada, a LDO não tinha data de votação. A reportagem de 19/10 não trata da LDO.
Fontes
- Renovação da Câmara federal chegou a 35%; veja nova composição da Casa — Agência Brasil, reproduzida pela TNH1
- Câmara terá 35,67% de renovação em 2027; Senado chega a 49% — Congresso em Foco
- Veja quais senadores conseguiram se reeleger — Congresso em Foco
- Congresso esvazia pauta na semana do segundo turno presidencial — Congresso em Foco
- Alcolumbre adia negociação do orçamento para pós-eleição — SBT News, coluna de Iander Porcella
- Executivo envia Orçamento de 2027 ao Congresso com mínimo de R$ 1.741 — Agência Senado
- Promessas eleitorais exigirão ajustes no Orçamento de 2027 — Rádio Senado
- Retorno do Congresso: saiba como funcionam os recessos parlamentares — Congresso em Foco
- Imagens de Brasília — Fachada do Palácio do Congresso Nacional — Wikimedia Commons (Agência Senado, CC BY 2.0)
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