Lei de minerais críticos passou por votação simbólica nas duas Casas
Sem registro de voto por parlamentar, Câmara e Senado aprovaram o PL 2.780/2024, sancionado sem vetos em 16 de setembro de 2026.
Na quarta-feira (16), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a lei que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. A norma é a Lei 15.506/2026, nascida do Projeto de Lei (PL) 2.780/2024. Nenhuma das duas Casas registrou como cada parlamentar votou.
Minerais críticos são matérias-primas consideradas essenciais para a indústria e a economia. As terras raras, um grupo de elementos químicos usados em ímãs e componentes eletrônicos, estão no centro da disputa sobre soberania nacional.
Como o texto passou pelo Congresso
Na Câmara, o texto-base foi aprovado em 6 de maio de 2026, em votação simbólica. O relator foi o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), segundo a Agência Brasil.
No Senado, o plenário aprovou o projeto em 2 de setembro, também por votação simbólica. O relator foi o senador Eduardo Braga (MDB-AM), segundo a Agência Senado. Não houve mudança de mérito, só de redação. Por isso o texto foi à sanção e não voltou à Câmara.
Na votação simbólica, a Câmara não computa os votos individuais. Por isso, a lista de quem votou a favor ou contra não existe nesse formato. O Partido Liberal chegou a destacar dois trechos para votação em separado, mas os próprios autores retiraram os destaques, segundo a Agência iNFRA.
O que a lei cria, e a disputa sobre soberania
A lei cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), com aporte inicial de R$ 2 bilhões da União, segundo a Agência Câmara. Também prevê créditos fiscais de R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034, o total de R$ 5 bilhões, segundo o Jornal do Brasil.
As empresas do setor devem destinar 0,2% da receita operacional bruta ao fundo. Outros 0,3% vão para pesquisa e inovação, por seis anos. Depois, a parcela para pesquisa sobe para 0,5%, de acordo com a Agência Senado.
Na Câmara, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) disse que “é preciso que a soberania nacional e os interesses nacionais estejam muito concretos na lei”. Ela criticou a falta de percentuais para o capital estrangeiro, segundo a Agência Brasil. O relatório da Câmara, antes da votação, previa limite à exportação de minerais brutos. A reportagem da Agência Senado sobre a versão final não menciona esse limite.
Após a votação no Senado, Braga disse: “Vão ser nos detalhes que estarão questões importantíssimas para a soberania nacional”, segundo a Agência iNFRA.
O que diz o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC): Em 14 de abril de 2026, o ministério disse à Reuters que não houve discussão para criar uma estatal de minerais críticos. A pasta quer atrair capital em troca de agregação de valor no país, segundo a InfoMoney.
O que ainda está em aberto
Dois pontos seguem sem definição pública. O primeiro é o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (Cimce), ligado à Presidência. A ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, disse que a primeira reunião poderia ocorrer em até dez dias, segundo o Jornal do Brasil. Não encontramos registro de que ela tenha acontecido.
O segundo é a proposta de estatal. O PL 1754/2026, apresentado pela bancada do PT na Câmara em 10 de abril, cria a Empresa Brasileira de Mineração de Terras Raras (Terrabras). O texto prevê ao menos 50% da produção para a estatal, segundo o Eixos. Não encontramos relator, comissão nem previsão de votação para esse projeto.
O que isso significa
A lei já tem o aval dos dois plenários, mas o registro oficial não mostra o voto de cada parlamentar. O que vem a seguir depende do governo, com o Cimce, e de um projeto de estatal que ainda não avançou na Câmara. A soberania que o texto promete dependerá de como o conselho e o governo regulamentarem a lei.
Como fizemos: Usamos páginas e reportagens da Agência Câmara, da Agência Senado, da Agência Brasil, da Agência iNFRA, do Jornal do Brasil, da InfoMoney e do Eixos, acessadas em 24/10/2026. Não localizamos o texto da lei no Diário Oficial durante a apuração, então os valores vêm das reportagens e das páginas citadas. Não há cálculos próprios. Não localizamos a situação atual do PL 1754/2026 na Câmara.
Fontes
- Nova lei cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos — Agência Câmara
- Minerais críticos: relatório amplia controle público, estabelece limites para exportações e cria incentivos fiscais — Agência Câmara
- Câmara aprova fundo de até R$ 5 bilhões para minerais críticos — Agência Brasil
- Senado aprova política nacional para minerais críticos e estratégicos — Agência Senado
- Senado aprova PL de minerais críticos sem alterações; texto vai à sanção — Agência iNFRA
- Lula sanciona lei que cria política nacional de minerais críticos — Jornal do Brasil
- Bancada do PT propõe estatal e regime de partilha para terras raras brasileiras — Eixos
- Brasil terá política de terras raras este ano, não empresa estatal, diz ANM — InfoMoney
- Guia para jornalistas: votação — Agência Câmara
- Foto da sanção do PL 2.780/2024 — Ricardo Stuckert, Wikimedia Commons
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