sábado, 24 de outubro de 2026

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Entenda

Acordo Mercosul–UE mostra como um tratado passa pelo Congresso

Câmara e Senado aprovaram o acordo Mercosul–UE por decreto legislativo em fevereiro e março de 2026. Veja as etapas até a promulgação presidencial.

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Lula e outros chefes de Estado posam em fila sobre um palco, com bandeiras ao fundo e guardas de uniforme em primeiro plano.
Foto oficial da 66ª Cúpula de Presidentes do Mercosul e Estados Associados, em Buenos Aires, em 3 de julho de 2025.Foto: Ricardo Stuckert / Lula Oficial / Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0)

Em 17 de janeiro de 2026, em Assunção, no Paraguai, o Mercosul e a União Europeia assinaram um acordo provisório de comércio. Para valer no Brasil, o texto precisava passar pelo Congresso. A Câmara aprovou em 25 de fevereiro, e o Senado, em 4 de março.

O caso mostra uma regra pouco vista. O presidente negocia e assina, mas o Congresso decide se o compromisso vale para o país.

Por que o Congresso decide

A Constituição dá ao Congresso a palavra final sobre tratados que criem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional (art. 49, I). O presidente celebra tratados, mas eles dependem de referendo do Congresso (art. 84, VIII).

Tratado é um acordo escrito entre países. Ratificar é confirmar esse compromisso no plano internacional. Promulgar é publicar o texto no Brasil, para que ele tenha validade interna.

Os passos até a norma

O Executivo negocia e assina. Depois, envia o texto ao Congresso com uma mensagem. No caso do Mercosul, foi a Mensagem 93/2026.

Comissões analisam o texto. Na Câmara, a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) cuida do tema. No Senado, é a Comissão de Relações Exteriores (CRE). Um pedido de urgência pode levar o texto direto ao Plenário.

O Plenário vota um projeto de decreto legislativo (PDL). A aprovação exige a maioria dos votos dos presentes, com quórum de maioria absoluta de cada Casa. Pelo nosso cálculo, isso significa 257 deputados e 41 senadores presentes.

Aprovado, o decreto legislativo é promulgado pelo Congresso. Ele não passa por sanção presidencial. Depois, o governo ratifica o acordo, e o presidente publica o decreto de promulgação.

Tratados de direitos humanos seguem regra mais alta. Precisam de dois turnos e de três quintos dos votos em cada Casa. Então têm força de emenda constitucional (art. 5º, §3º).

Como foi com o acordo Mercosul–UE

Cinco datas levaram o acordo do texto assinado à promulgação Datas de 2026; votações registradas como simbólicas, sem contagem individual

Data Etapa Resultado
17/01 Assinatura em Assunção Texto do acordo provisório
25/02 Câmara Aprovado; PSOL-Rede se manifestou contra
04/03 Senado Aprovado com urgência; CRE não votou
17/03 Congresso Promulgado o Decreto Legislativo 14/2026
28/04 Presidência Decreto 12.953 promulga o acordo

Fonte: Senado Federal (PDL 41/2026); Câmara dos Deputados (Decreto Legislativo 14/2026); Congresso em Foco. Elaboração: redação.

Na Câmara, o relator foi Marcos Pereira (Republicanos-SP). No Senado, a relatora foi Tereza Cristina (PP-MS). As duas votações foram simbólicas: os parlamentares se manifestam sem registro individual de voto.

Esse ponto importa para a soberania. O governo assina, mas só o Congresso aprova o compromisso para o país. Mesmo com votação simbólica, o ato final ficou como decisão do Congresso, não só do Executivo.

O embaixador do Brasil na União Europeia, Pedro Miguel da Costa e Silva, disse que o acordo deveria entrar em vigor em 1º de maio de 2026, segundo o Poder360. Não localizamos balanço oficial da aplicação depois dessa data.

Do lado europeu, o Parlamento Europeu decidiu em 21 de janeiro pedir parecer à Corte de Justiça da União Europeia sobre a compatibilidade do acordo com os tratados do bloco. A votação final no Parlamento depende dessa resposta.

O que diz Tereza Cristina (PP-MS): Relatora do acordo no Senado, ela afirmou que a aprovação deve “simbolizar o encerramento de um ciclo histórico e a transição para uma nova dinâmica internacional”, segundo o Congresso em Foco. Não enviamos perguntas à senadora para esta explicação.

O que isso significa

Para este acordo, a etapa brasileira está concluída: as duas Casas aprovaram, o Congresso promulgou e o presidente publicou o decreto. Em aberto ficam a aplicação prática e a decisão do Parlamento Europeu.

Para qualquer outro tratado, o caminho é o mesmo. Antes de virar compromisso do país, o texto passa pelas comissões e pelo Plenário de cada Casa.

Como fizemos: Usamos a página do PDL 41/2026 no Senado, os textos do Decreto Legislativo 14/2026 e do Decreto 12.953/2026, e reportagens do Congresso em Foco e do Poder360, acessados em 24/10/2026. Os números 257 e 41 são nossos: maioria absoluta de 513 deputados e de 81 senadores. Não localizamos dados oficiais sobre a aplicação do acordo depois de 1º de maio. Não tivemos acesso ao texto integral do acordo nem a registros de votos individuais, porque as votações foram simbólicas.

Fontes