Durigan prevê enviar Imposto Seletivo ao Congresso nesta semana
O ministro Dario Durigan diz que a proposta das alíquotas do Imposto Seletivo sai esta semana, mas não confirmou se será medida provisória ou projeto de lei.
Na terça-feira (27), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse que o governo deve enviar ao Congresso a proposta das alíquotas do Imposto Seletivo. O envio deve ocorrer ainda nesta semana. Até esta reportagem, não encontramos registro de envio.
O Imposto Seletivo é o chamado “imposto do pecado”. Ele incide sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A Lei Complementar 214, de 2025, criou o tributo na reforma tributária. Mas a lei deixou as alíquotas para uma lei ordinária, a lei comum que precisa de maioria simples para ser aprovada, segundo o guia do Valor Final.
Em 8 de outubro, Durigan disse à Agência Brasil: “Concluímos um acordo essa semana”. Na ocasião, o governo previu enviar a medida só depois do segundo turno, realizado no domingo (25).
Medida provisória ou projeto de lei?
Até agora, a maioria das reportagens falava em medida provisória (MP). A MP é editada pelo presidente e tem força de lei assim que é publicada. O Congresso tem 60 dias para votá-la, prorrogáveis por mais 60, segundo a Constituição (art. 62).
No caso de imposto, porém, há um limite. Uma MP que institui ou aumenta tributo só produz efeitos no ano seguinte se for convertida em lei até 31 de dezembro do ano em que foi editada. O Imposto Seletivo não está entre as exceções a essa regra.
Um projeto de lei segue a tramitação comum: comissões, votação na Câmara e no Senado e sanção do presidente. Segundo a CNN Brasil, Durigan disse que a matéria ainda passaria por análise técnica. Ele acrescentou: “Acredito que um projeto de lei daria conta de fazer esse estabelecimento”.
O que a proposta deve trazer
Segundo a InfoMoney, a lista inclui cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, determinados veículos, extração de bens minerais, loterias e apostas. A Fazenda estima arrecadação de R$ 41,9 bilhões em 2027, com base no projeto de Orçamento, segundo a mesma reportagem.
Nenhuma das reportagens consultadas publicou as alíquotas de cada produto. Sem o texto, não é possível saber quanto cada item vai pagar.
Quanto tempo resta
Para ser cobrado em 2027, o imposto precisa de norma publicada em 2026 e deve esperar 90 dias depois da publicação, segundo o guia do Valor Final. A Agência Brasil informou que, para valer em 1º de janeiro, a medida precisava ser enviada até 2 de outubro de 2026.
Pelo nosso cálculo, se a norma fosse publicada em 2 de novembro, os 90 dias terminariam em 31 de janeiro de 2027. A cobrança então começaria no fim de janeiro ou no início de fevereiro, prazo que a Agência Brasil também apontou.
O que diz o Ministério da Fazenda: Em declarações públicas, o ministro Dario Durigan disse que o envio deve ocorrer “essa semana provavelmente”, segundo o SBT News. Sobre o formato, afirmou que “um projeto de lei daria conta”, conforme a CNN Brasil. A redação não enviou perguntas à pasta antes desta publicação.
O que isso significa
O que está em aberto é o formato, o texto e as alíquotas. A escolha entre MP e projeto de lei muda o rito e o prazo de votação. Com o recesso de fim de ano, o tempo do Congresso fica curto.
Para o leitor, o ponto central é este: o tributo só pode ser cobrado em 2027 se a norma estiver em vigor até 31 de dezembro. O próximo passo é a publicação do texto oficial no Diário Oficial da União.
Como fizemos: Usamos reportagens da Agência Brasil (8/10/2026), da CNN Brasil, do SBT News e da InfoMoney (27/10/2026), o guia do Valor Final (atualizado em 29/09/2026) e o texto da Constituição (art. 62). Acessamos as fontes em 27/10/2026. O prazo de 90 dias e a data de 31/01/2027 são nosso cálculo, para uma publicação hipotética em 2 de novembro. Não houve contato direto com a Fazenda: as declarações vêm de entrevistas públicas.
Fontes
- Durigan prevê envio de MP do Imposto Seletivo após eleições — Agência Brasil
- Durigan: Governo deve enviar projeto sobre imposto seletivo nesta semana — CNN Brasil
- Fazenda quer enviar ‘Imposto do Pecado’ ainda nesta semana — SBT News
- Governo Lula prepara envio do “imposto do pecado” ao Congresso nesta semana — InfoMoney
- Imposto Seletivo: governo adia definição de alíquotas para depois das eleições — Contabeis
- Guia do Imposto Seletivo — Valor Final (atualizado em 29/09/2026; acesso em 27/10/2026)
- Constituição Federal de 1988, art. 62 — Planalto (acesso em 27/10/2026)
- Lei Complementar 214, de 16 de janeiro de 2025 — Planalto (acesso em 27/10/2026)