Segurança pública é dever nacional: o Senado deve votar a PEC
O Senado deve votar a PEC da Segurança sem novo adiamento: são 49 votos em dois turnos, e a proposta não tem data desde 15 de outubro.
Texto de Tribuna: a análise e as conclusões pertencem a quem assina, não necessariamente ao Jornal Vigília.
Na segunda-feira (26), o presidente Lula pediu a Davi Alcolumbre que o Senado vote a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança sem mudanças. A informação é do Estadão, citado pelo Diário do Centro do Mundo. O motivo, segundo a mesma fonte, é evitar que o texto volte à Câmara dos Deputados.
O pedido vem onze dias depois de uma decisão do próprio Alcolumbre. Em 15 de outubro, ele tirou a proposta da pauta de votação. Nossa posição é direta: o Senado deve votar a PEC sem novo adiamento, com o registro do voto de cada senador.
A PEC 18/2025 foi encaminhada pelo governo federal, segundo O Tempo. Ela muda a própria Constituição, por isso o quórum é alto. São necessários 49 dos 81 senadores, em dois turnos, conforme o artigo 60 da Constituição.
O texto chegou ao Senado em 10 de março. Em 25 de maio, entidades de segurança pública escreveram a Alcolumbre pedindo o despacho da proposta, que estava “parada no Senado desde 10 de março”, segundo o Poder360. Despacho é o ato que encaminha o texto a uma comissão.
PEC da Segurança: dias desde a chegada ao Senado Data, fato e dias corridos desde 10/03/2026
| Data | Fato | Dias |
|---|---|---|
| 10/03/2026 | PEC chega ao Senado | 0 |
| 25/05/2026 | Entidades pedem despacho a Alcolumbre | 76 |
| 15/10/2026 | Alcolumbre retira a PEC da pauta | 219 |
| 26/10/2026 | Lula pede votação sem mudanças (Estadão) | 230 |
Fonte: Poder360; Senado Federal; Estadão, via Diário do Centro do Mundo. Dias: cálculo da redação.
O dever está na Constituição
A Constituição diz que a segurança pública é “dever do Estado, direito e responsabilidade de todos” (artigo 144). A frase não divide a tarefa por esfera de governo. Ela fala de todos, da União aos municípios.
A PEC segue essa lógica. Segundo O Povo, ela coloca o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e amplia as atribuições da Polícia Federal (PF). A União deixa de “manter” a segurança pública e passa a “prover os meios necessários à manutenção”, informa o jornal.
O Povo lê a mudança como financiamento federal, e não como execução. Isso importa. Combater uma facção exige cooperação entre polícias de estados diferentes. Esse papel cabe ao governo federal.
A crítica do federalismo merece resposta
A crítica mais forte vem de governadores. Federalismo é o modelo em que União, estados e municípios dividem poderes. Ronaldo Caiado, então governador de Goiás, disse em debate na Câmara: “Quem decide é o governador. Eu sou o governador.” A fala foi publicada pela Agência Câmara em dezembro de 2025.
Tarcísio de Freitas, de São Paulo, chamou a PEC de “cosmética”. Para ele, o texto só eleva à Constituição o que a lei do Susp já prevê. Ele também afirmou que 85% da segurança pública hoje é financiada pelos estados, segundo a Agência Câmara.
O governo nega a intenção. Em nota citada pela Brasil 61, o Planalto diz que o texto “deixa claro que não haverá ingerência nos comandos das polícias estaduais”. A própria Constituição também põe um freio. Seu artigo 60, parágrafo 4º, proíbe sequer deliberar proposta que tenda a abolir “a forma federativa de Estado”. O debate, portanto, é sobre o tamanho do papel da União. Não é sobre acabar com os estados.
A disputa mais imediata é a maioridade penal, a idade a partir da qual a pessoa responde como adulto. Uma emenda de Rogerio Marinho (PL-RN) fixa 16 anos como regra. Para crimes hediondos, os mais graves da lei, ela fixa 14 anos. Tortura, tráfico de drogas e terrorismo entram na mesma lista, segundo o Senado Federal. A emenda de Camilo Santana (PT-CE) mantém 18 anos e reduz para 16 só nos crimes hediondos.
Alcolumbre retirou a PEC da pauta, disse ele, para evitar uma “discussão açodada” e dar tempo a um acordo. Camilo Santana afirmou, em 20 de outubro, que Alcolumbre só levaria a PEC ao voto com entendimento para tirar a maioridade do texto. “Se eles querem discutir a redução da maioridade, nós também queremos”, disse o senador, segundo O Tempo.
A saída mais limpa é separar os temas. A maioridade penal pode ser discutida em outra proposta, com votação própria. A PEC trata de polícia, de fundos e de integração entre órgãos.
Há ainda a forma da votação. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o texto-base foi aprovado em votação simbólica, sem registro do voto de cada senador, segundo o Diário do Grande ABC (DGABC). Os 49 votos exigidos são nomes, não aplausos. O eleitor tem direito a saber quem votou como.
O que diz o Senado, por Davi Alcolumbre: Ao retirar a PEC da pauta, em 15 de outubro, ele disse que a medida evitava uma “discussão açodada” e dava tempo a um acordo sobre as emendas. Segundo a Agência Brasil, afirmou que a retirada não atendeu a pedido do governo.
As reportagens encontradas não trazem data marcada para o plenário. Lula prometeu criar o Ministério da Segurança Pública depois da aprovação, segundo o Diário do Centro do Mundo. Adiar de novo não resolve a divergência sobre a maioridade. Só deixa o país sem a resposta que a PEC propõe.
Como fizemos: Usamos reportagens e páginas do Senado Federal, da Agência Brasil, da Agência Câmara, do O Povo, do O Tempo, do DGABC, do Poder360 e da Brasil 61, além do Diário do Centro do Mundo (que cita o Estadão), acessados em 27/10/2026, e o texto da Constituição no site do Planalto. O quórum de 49 votos vem de três quintos de 81 senadores (48,6, arredondado para cima). Os dias desde 10/03/2026 são nosso cálculo corrido. Não localizamos a página oficial de tramitação da PEC nem o texto completo da versão atual. O número de 85% é afirmação de Tarcísio de Freitas, não verificada por nós. Esta coluna não fez entrevista nova; as posições citadas são as já publicadas.
Fontes
- Davi Alcolumbre retira PEC da Segurança Pública da pauta desta quinta-feira — Senado Notícias
- Alcolumbre retira PEC da Segurança Pública da pauta do Senado — Agência Brasil
- Lula garante apoio do PT a reeleição de Motta e Alcolumbre e cobra PEC da Segurança — Diário do Centro do Mundo (cita o Estadão)
- Alcolumbre condiciona votação da PEC da Segurança a acordo sobre maioridade penal, diz Camilo — O Tempo
- SUS da segurança e fim da saidinha: o que prevê a PEC da Segurança Pública — O Povo
- Policiais rodoviários pedem a Alcolumbre tramitação da PEC da Segurança — Poder360
- CCJ do Senado aprova texto-base da PEC da Segurança Pública — DGABC
- Caiado e Tarcísio criticam proposta sobre segurança pública e defendem autonomia — Agência Câmara
- PEC da segurança: Planalto garante que autonomia dos estados se mantém — Brasil 61
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 — Planalto (acesso em 27/10/2026)
- Senado Federal do Brasil Plenário do Senado (14786000717) — Wikimedia Commons (foto: Jefferson Rudy / Agência Senado, CC BY 2.0)
.jpg){kind=link}