O voto secreto nas sabatinas do Senado precisa acabar
A Emenda 76 abriu em 2013 o voto sobre cassações e vetos; falta abrir o voto do Senado sobre embaixadores, diretores do Banco Central e magistrados.
Este é um artigo de opinião. Ele reflete as ideias do autor, não necessariamente as do Jornal Vigília.
Em 28 de novembro de 2013, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional 76. Ela acabou com o voto secreto em dois casos: a cassação de mandato de deputados e senadores e a análise de vetos presidenciais. Quase treze anos depois, a reforma continua pela metade.
O artigo 52 da Constituição ainda manda o Senado aprovar “por voto secreto” a escolha de várias autoridades. A lista inclui magistrados nos casos previstos na Constituição e o procurador-geral da República. Inclui também o presidente e os diretores do Banco Central e os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) indicados pelo presidente.
Os embaixadores, chamados na Constituição de chefes de missão diplomática permanente, passam pelo mesmo voto secreto. No caso deles, até a arguição é feita em sessão secreta.
Metade de uma reforma
Segundo a Agência Senado, a proposta que deu origem à emenda previa o voto aberto em todas as Casas legislativas do país. Os senadores aprovaram uma versão menor. Mantiveram o segredo na eleição das Mesas e na escolha de autoridades, como ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e dirigentes de agências reguladoras.
Penso que o argumento que valeu para cassações e vetos vale também aqui. Em 2013, o Congresso aceitou que o eleitor tem direito de saber como cada parlamentar vota em decisões graves. Escolher quem vai julgar no STF ou comandar a política de juros não é decisão menor.
O que o segredo esconde
Pela Constituição, a arguição dos indicados é pública, com exceção da dos embaixadores. O eleitor vê as perguntas e as respostas. Mas, na hora que importa, o voto some. O placar aparece; os nomes, não.
Isso cria um descompasso. Um senador pode elogiar o indicado na comissão e votar contra no painel, ou o contrário. Ninguém consegue cobrar coerência, porque não há registro para comparar.
O segredo também tira informação de quem é aprovado. Um ministro escolhido por margem apertada nunca saberá, oficialmente, quem o apoiou. O eleitor, menos ainda.
Defendo uma emenda à Constituição curta. Nos incisos III e IV do artigo 52, a expressão “por voto secreto” daria lugar a “por voto aberto”. A arguição de embaixadores poderia continuar reservada quando tratar de temas sensíveis de política externa. O voto, não.
O Senado representa os estados, com três senadores por unidade da Federação e mandatos de oito anos. Com tanto tempo entre uma eleição e outra, é ainda mais importante que as escolhas de cada senador fiquem registradas.
O que diz quem defende o voto secreto: Na promulgação da Emenda 76, o então presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que o voto secreto está ligado a garantias individuais e permite ao parlamentar decidir protegido de pressões, inclusive de governos, segundo a Agência Senado. Aplicado às sabatinas, o argumento é que o sigilo deixa o senador votar contra um indicado sem temer represálias do Executivo ou do órgão que a pessoa vai comandar.
O risco de pressão existe, e não deve ser ignorado. Mas o Congresso já aceitou esse risco nas cassações, que envolvem colegas de plenário. Pode aceitá-lo também na escolha dos postos mais altos da República. Uma emenda à Constituição precisa de três quintos dos votos, em dois turnos, em cada Casa. Seria justo que os senadores dissessem, em voto aberto, se topam a mudança.
