Perdão de dívida tributária só vem por lei específica do Congresso
O governo anunciou projeto para perdoar dívidas de eventos, bares e restaurantes. Veja por que o perdão precisa de lei e quantos votos ela exige.
Nesta sexta-feira (23), o governo anunciou que vai enviar à Câmara um projeto para perdoar dívidas dos setores de eventos, bares e restaurantes. O ministro Paulo Pereira disse que o texto seguirá o modelo usado para os microempreendedores individuais (MEI). Segundo a Agência Câmara, a proposta deve chegar ao Congresso nos próximos dias.
Na quarta-feira (21), Lula sancionou a lei complementar que perdoa dívidas dos MEIs, segundo o DGABC. Por que um perdão desse tipo precisa passar pelo Congresso?
A dívida só pode ser perdoada por lei
Dívida tributária é o valor devido ao governo em impostos e contribuições, como as da previdência social. Há dois nomes técnicos para perdoá-la. A remissão cancela, total ou parcialmente, um débito já registrado. A anistia atinge multas e infrações.
A Constituição exige lei específica para esses perdões, no artigo 150, §6º. A lei precisa tratar exclusivamente desse benefício ou do tributo a que ele se refere. Não basta incluir o perdão em uma lei sobre outro assunto.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já barrou atalhos. Em setembro de 2005, a Corte suspendeu trecho de uma lei do Pará que permitia ao governador conceder remissão e anistia por regulamento. Segundo a notícia do próprio STF, o tribunal viu nisso uma delegação indevida ao Executivo.
Quantos votos cada tipo de lei exige
Há dois tipos de lei em jogo. A lei ordinária é a regra geral e exige maioria simples. A lei complementar cuida de temas que a Constituição reserva a ela. Para aprovar essa lei, é preciso maioria absoluta dos membros de cada Casa, segundo o Glossário Legislativo do Congresso.
A tabela mostra o número de votos em cada caso.
Quórum para aprovar cada tipo de lei Votos necessários, com 513 deputados na Câmara e 81 senadores no Senado
| Tipo de lei | Regra para aprovar | Votos necessários |
|---|---|---|
| Lei ordinária | Maioria simples dos votos | Mais votos a favor que contra |
| Lei complementar | Maioria absoluta dos membros de cada Casa | 257 na Câmara; 41 no Senado |
Fonte: Congresso Nacional, Glossário Legislativo. Os números de votos são cálculo nosso: metade do total mais um.
A Câmara tem 513 deputados. Uma proposta para aumentar a Casa para 531 foi vetada pelo presidente, segundo a própria Câmara. O número atual, portanto, continua valendo.
O que a LRF exige
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 2000, trata da renúncia de receita. É o caso em que o governo abre mão de cobrar um valor que poderia arrecadar. A própria LRF inclui anistia e remissão nesse conceito.
Quem concede esse benefício precisa apresentar uma estimativa do impacto nas contas. A estimativa vale para o ano em que o benefício começa e para os dois seguintes. Também é preciso cumprir uma de duas condições: o custo já estar previsto no orçamento, sem afetar as metas fiscais, ou haver compensação, como aumento de outra receita.
O que fica em aberto
O anúncio não trouxe o valor das dívidas nem o tipo de lei que o governo vai usar, nas fontes consultadas. Se for lei ordinária, basta a maioria simples. Se for complementar, são necessários 257 deputados e 41 senadores. A exigência da LRF vale nos dois casos.
O que diz o governo: Segundo a Agência Câmara, o ministro Paulo Pereira afirma que a medida é importante do ponto de vista social e efetiva do ponto de vista fiscal. Ele disse que o texto deve chegar à Câmara nos próximos dias.
O que isso significa
O perdão depende de lei porque a Constituição não deixa a decisão só ao Executivo. O texto ainda não foi enviado, e o valor do perdão não foi divulgado nas fontes consultadas. Quando o projeto chegar, o leitor poderá verificar qual regra de votação ele exige e como cada parlamentar votou.
Como fizemos: Usamos a Agência Câmara (23/10/2026), o Correio da Manhã e o DGABC (21/10/2026), a notícia do STF sobre a ADI 3462 (setembro de 2005), o Glossário Legislativo do Congresso, a Agência Câmara sobre o veto ao aumento de deputados, o Diário do Nordeste sobre o Senado (81 parlamentares) e um manual do Ministério Público de Santa Catarina sobre a LRF. Todos foram acessados em 23/10/2026. Não conseguimos abrir os textos oficiais da Constituição, do Código Tributário Nacional e da LRF nesta apuração. Por isso, os artigos aparecem como citados pelo STF e por fontes secundárias. Os 257 deputados e 41 senadores são cálculo nosso.
Fontes
- Governo vai apresentar projeto de lei para perdoar dívidas dos setores de eventos, bares e restaurantes — Agência Câmara
- Lula sanciona lei que perdoa dívidas de MEIs e amplia limite de faturamento — Correio da Manhã
- Lula sanciona lei complementar dos MEIs com perdão de dívidas — DGABC
- Liminar suspende benefícios fiscais de remissão e anistia concedidos pelo governo do Pará — Notícias STF
- Glossário Legislativo — Congresso Nacional
- Balanço do semestre: aumento do número de deputados foi vetado — Agência Câmara
- Senado Federal: como funciona a casa alta formada por 81 parlamentares — Diário do Nordeste
- Manual de responsabilidade na gestão fiscal e a renúncia de receitas — Ministério Público de Santa Catarina
- Constituição Federal de 1988 — Planalto
- Foto: Plenário, sessão deliberativa de 12/12/2024 (Bruno Spada / Câmara dos Deputados) — Wikimedia Commons (CC BY 3.0)
