PEC da tarifa zero tem oito semanas e nenhuma comissão confirmada
Enviada em 21 de outubro, a PEC da tarifa zero precisa de duas votações em cada Casa. Até 22 de dezembro, o Congresso tem 56 dias.
Na quarta-feira (21), o governo enviou ao Congresso uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para tornar gratuito o transporte coletivo urbano nos fins de semana e feriados. O envio foi quatro dias antes do segundo turno, em 25 de outubro. Até hoje, não encontramos registro de comissão instalada nem de relator.
O texto reserva pelo menos 26,8% das emendas parlamentares obrigatórias para pagar a gratuidade. Emendas são recursos do Orçamento que deputados e senadores indicam para obras e programas. Segundo a Agência Brasil, a conta dá cerca de R$ 12 bilhões em 2027, em um orçamento de R$ 44,8 bilhões para essas emendas.
Uma estimativa do setor de transporte, citada pelo Diário do Grande ABC, fala em R$ 20,8 bilhões. A diferença mostra que o custo ainda está em disputa.
Onde a PEC está
Uma PEC só muda a Constituição se passar em duas votações em cada Casa, com três quintos dos membros. Na Câmara, são 308 deputados. No Senado, são 49 senadores (artigo 60, parágrafo 2º).
A Agência Brasil confirma o envio, mas não informa em qual Casa o texto deu entrada, nem o número da proposta. Algumas reportagens citam a Câmara e um número, mas não encontramos confirmação oficial.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), apoia a gratuidade nos fins de semana. Mas quer outra fonte de dinheiro, sem usar as emendas dos parlamentares, segundo a coluna Painel, da Folha, reproduzida pelo Brasil 247.
O deputado Jilmar Tatto (PT-SP) disse, em 16 de outubro, que Motta “se comprometeu conosco a instalar logo depois da eleição” a comissão especial sobre o tema. Tatto afirmou que a comissão “foi criada, este ano”. Não encontramos ato de instalação nem relator designado.
A conta até o recesso
Pelo regimento da Câmara, a PEC passa primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisa se o texto respeita a Constituição. Depois, uma comissão especial tem 40 sessões para dar parecer sobre o mérito. Só então o Plenário vota.
Esse prazo de 40 sessões só começa a contar quando a comissão especial é instalada. Sem comissão, o relógio não começa.
O líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (PT-SC), disse que a votação pode ser pautada para novembro, segundo O Brasilianista. A reportagem não traz citação direta, e não encontramos outra fonte para essa previsão. Depois da Câmara, o texto ainda precisa passar pelo Senado, também em dois turnos.
Há outra regra no calendário. A Constituição diz que a sessão legislativa “não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias” (artigo 57, parágrafo 2º). Essa lei, a LDO de 2027, define as regras para o Orçamento do ano seguinte. A Agência Senado previu, em junho, que a votação ocorreria mais provavelmente em agosto. Não encontramos notícia de votação posterior.
Entre 27 de outubro e 22 de dezembro, data final de reunião do Congresso pela Constituição, são 56 dias. Isso equivale a oito semanas. O funcionamento da regra de gratuidade começaria com a Lei Orçamentária de 2027, que ainda não foi votada.
O que isso significa
Para aprovar a PEC até 22 de dezembro, o Congresso teria de instalar a comissão, cumprir o prazo de parecer e votar na Câmara e no Senado, em dois turnos cada. Tudo isso em oito semanas. Não encontramos calendário oficial que marque essas etapas.
O próximo passo visível é a instalação da comissão especial, que Motta prometeu depois da eleição. Os prazos indicam que a aprovação final neste ano é difícil. A decisão sobre o ritmo cabe à Mesa e aos líderes da Câmara e do Senado.
O que diz o governo: Em nota, a Secretaria de Comunicação Social (Secom) afirmou que “a proposta busca ampliar o acesso da população ao trabalho, aos serviços públicos, à cultura e ao lazer”. Segundo a Agência Brasil, a justificativa diz que a medida não aumenta o gasto primário.
Como fizemos: Usamos a Agência Brasil (21/10/2026), o Brasil 247 (16/10 e 20/10), O Brasilianista (21/10) e a Agência Senado (26/06/2026), acessados em 27/10/2026. Não conseguimos abrir o texto da PEC nem a tramitação no portal da Câmara, por isso o número e a Casa de entrada ficam sem confirmação oficial. Os 56 dias e as oito semanas são nosso cálculo, entre 27/10 e 22/12. Os valores são os informados pelo governo e pela Agência Brasil. A estimativa do setor de transporte diverge.
Fontes
- Governo envia ao Congresso proposta de tarifa zero no transporte — Agência Brasil
- Jilmar Tatto vê “grande consenso” na Câmara dos Deputados sobre Tarifa Zero — Brasil 247
- Motta manifesta apoio a PEC do passe livre de Lula, mas rejeita uso de emendas — Brasil 247
- Líder do PT na Câmara diz que Tarifa Zero pode ser votada ainda em novembro — O Brasilianista
- Tarifa zero: governo prevê R$ 12 bi, mas setor estima R$ 20,8 bi — Diário do Grande ABC
- Em ano eleitoral, votação da LDO de 2027 pode acontecer só em agosto — Agência Senado
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 — Planalto
- Plano de trabalho da comissão especial da PEC 34/2024, com a regra de 40 sessões (art. 202, §2º do Regimento Interno) — Câmara dos Deputados
- Congresso Nacional, fachada — Wikimedia Commons (Roque de Sá / Agência Senado, CC BY 2.0)
