MP amplia indenização de fronteira para 14 carreiras
Câmara mantém R$ 91 por dia trabalhado e inclui servidores de universidades, INSS, Funai, Abin e agências; Senado tem até sexta para votar.
A Câmara aprovou na terça-feira (27) a Medida Provisória 1.375/2026, que amplia o alcance da indenização de fronteira. O valor permanece em R$ 91 por dia de trabalho efetivo em localidades consideradas estratégicas.
O texto inclui 14 grupos de servidores e transforma cargos vagos do Ministério da Fazenda. Serão criados postos para a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autarquia que fiscaliza o mercado de capitais. A proposta agora depende do Senado.
Os deputados fizeram as inclusões por meio de um projeto de lei de conversão. Esse é o instrumento usado pelo Congresso para alterar o conteúdo de uma medida provisória antes de sua transformação em lei.
O que a indenização remunera
O pagamento é destinado a atividades de prevenção, controle, fiscalização e combate a crimes transfronteiriços. Esses crimes atravessam fronteiras e podem envolver tráfico de drogas, armas ou pessoas, além de contrabando.
A indenização não é calculada pelo mês fechado. Cada dia de efetivo trabalho gera R$ 91. Se um servidor cumprir 20 dias nessas condições, o total será R$ 1.820, antes de eventuais descontos aplicáveis.
Valor diário não muda, mas alcance e estrutura de cargos se ampliam
Principais pontos do texto aprovado pela Câmara em 27 de outubro
| Ponto | Regra aprovada |
|---|---|
| Indenização | R$ 91 por dia efetivamente trabalhado |
| Novos cargos na CVM | 50 inspetores, após extinção de 254 cargos de agente |
| Prazo da MP | Votação no Senado até sexta-feira (30) |
Fonte: Agência Câmara. Elaboração: redação.
A transformação elimina 254 cargos vagos de agente administrativo e cria 50 vagas de inspetor federal do mercado de capitais. São 5,08 cargos extintos para cada novo posto. O governo afirma que a compensação financeira evita aumento de despesas.
Quem entrou na lista
A relação inclui integrantes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), peritos criminais e servidores da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). Também entram analistas que atuam na Polícia Federal, na Polícia Rodoviária Federal e na Receita Federal.
O texto alcança auditores federais de finanças e controle, fiscais agropecuários e servidores do Plano Geral de Cargos que exercem fiscalização agropecuária. Professores do magistério federal e técnicos-administrativos de instituições federais de ensino também foram incluídos.
Completam a lista servidores e empregados de ex-territórios, além de policiais civis desses locais. Também entram trabalhadores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), das agências reguladoras e da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).
O projeto de conversão também valida pagamentos retroativos para determinadas categorias. Além disso, permite opção por quadros em extinção a servidores alcançados pelas emendas constitucionais 79 e 98, conforme regras da Lei 15.367/2026.
O que diz o governo: Segundo a posição reproduzida pela Agência Câmara, a transformação de cargos não gera despesas porque os novos postos da CVM serão compensados financeiramente pelos cargos extintos no Ministério da Fazenda.
A decisão restante no Senado
A sessão do Senado foi convocada para as 16h desta quarta-feira. A MP perde validade na sexta-feira caso não conclua a tramitação. A aprovação na Câmara, portanto, não garante a continuidade das regras.
Para professores, técnicos e servidores de órgãos sociais, a ampliação reconhece o trabalho público em regiões de fronteira. Para o leitor, a execução deverá mostrar quais localidades e jornadas gerarão pagamento. A compensação dos cargos da CVM também dependerá da estrutura definitiva aprovada.
Como fizemos: Conferimos a lista de carreiras, o valor diário e as regras de cargos na reportagem da Agência Câmara. Multiplicamos R$ 91 por 20 dias apenas como exemplo aritmético, sem presumir jornada mensal. Dividimos 254 por 50 para obter 5,08 cargos extintos por vaga criada. Fontes acessadas em 28/10/2026.
Fontes
- Câmara aprova MP que amplia alcance de indenização para servidores em áreas estratégicas de fronteira — Agência Câmara (27/10/2026)
- Senado analisa auxílio a produtores de cana e ampliação de adicional de fronteira — Agência Senado (28/10/2026)
- Adicional de fronteira para servidores passa em comissão e vai à Câmara — Agência Senado
- Operação Ágata Fronteira Norte 2023 — Wikimedia Commons (CC BY-SA 2.0)
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