Perdão de dívidas do MEI: total devido não é o custo para a União
Governo fala em R$ 12,57 bi em dívidas perdoadas e em R$ 3 bi de impacto fiscal em três anos; a diferença está no que cada número mede.
Em outubro, o total das dívidas de MEIs com a União apareceu com três valores diferentes: R$ 12,57 bilhões, R$ 12,6 bilhões e R$ 18,7 bilhões. Ao mesmo tempo, o governo estima que o perdão custe cerca de R$ 3 bilhões em três anos. Os números não medem a mesma coisa.
Para quem não acompanha o tema, o MEI é o Microempreendedor Individual, uma categoria simplificada de pequeno negócio. Quando o MEI deixa de pagar tributos, o débito pode ser inscrito na Dívida Ativa da União. Inscrever é registrar a dívida para cobrança formal, feita pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Estoque: o total devido
A tabela mostra os valores informados nas reportagens. Eles não usam a mesma base.
Quatro valores para o total de dívidas do MEI com a União Em bilhões de reais, segundo a fonte, em outubro de 2026
| Valor | Quem informa | Base informada |
|---|---|---|
| R$ 18,7 bi | Agência Brasil, na sanção | Débitos inscritos ou não na Dívida Ativa, até 13/10/2026 |
| R$ 12,86 bi | Gazeta do Povo, citando o governo | Não detalhada na reportagem |
| R$ 12,6 bi | Ministro Paulo Pereira | Todas as dívidas acumuladas pelos MEIs, segundo a fala |
| R$ 12,57 bi | Fazenda, via Agência Gov | Dívidas inscritas na Dívida Ativa |
Fonte: Agência Brasil (21/10/2026), Gazeta do Povo (14/10/2026), Diário do Grande ABC (13/10/2026) e Agência Gov (19/10/2026). Elaboração: redação.
A diferença entre R$ 12,57 bilhões e R$ 18,7 bilhões é grande. As reportagens consultadas não dizem quem fez a conta de R$ 18,7 bilhões. Segundo a Agência Brasil, Lula também citou, na cerimônia, uma dívida ativa de quase R$ 18 bilhões.
Pelo governo, cerca de 86% do total, ou quase R$ 11 bilhões, são de difícil ou impossível recuperação. Isso significa que boa parte do estoque já dificilmente voltaria aos cofres públicos.
Fluxo: quanto a União deixa de receber
O custo fiscal é outra conta. A Agência Câmara informa que o Poder Executivo estima impacto orçamentário para recuperação do crédito de R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029. Somadas, essas parcelas dão cerca de R$ 3 bilhões em três anos.
Pelo que a reportagem descreve, esse número mede o que a União deixaria de recuperar, e não o total das dívidas. Em nossa conta, ele equivale a cerca de 24% de R$ 12,57 bilhões.
Perdão e teto do MEI: custos estimados pelo Executivo, por ano Em bilhões de reais, de 2027 a 2029
| Ano | Perdão das dívidas | Teto do MEI |
|---|---|---|
| 2027 | 1,10 | 1,57 |
| 2028 | 1,00 | 3,15 |
| 2029 | 0,91 | 3,38 |
| Total | 3,01 | 8,10 |
Fonte: Agência Câmara (14/10/2026), para o perdão; Poder360 (14/10/2026), para o teto. Ambas atribuem as estimativas ao Poder Executivo. Totais: cálculo da redação.
O aumento do teto tem custo estimado maior que o perdão, de R$ 8,1 bilhões em três anos pela soma das estimativas do Executivo. O perdão, nesse cálculo, custa cerca de R$ 3 bilhões.
Por que a LRF importa
A renúncia de receita acontece quando a União abre mão de arrecadar por lei. Anistias e remissões entram nessa categoria. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige, nesses casos, estimativa do impacto para o ano em que a regra começa e para os dois seguintes. Também exige que o custo esteja previsto na lei orçamentária ou compensado por outra receita, segundo o artigo 14 da lei.
Nas reportagens consultadas, só o aumento do teto aparece condicionado a isso. Segundo o Poder360, ele depende de o custo constar nas leis orçamentárias de 2027 a 2029. Não encontramos condição equivalente para o perdão.
Quem paga é o orçamento da União. Segundo o Poder360, o ministro Paulo Pereira disse que o incremento fiscal do projeto é suportado pelo orçamento federal.
O que diz o governo: segundo a Agência Gov, com dados da Fazenda, as dívidas dos MEIs somam R$ 12,57 bilhões, e cerca de 3,6 milhões de MEIs podem ser beneficiados. O Poder Executivo estima o impacto de R$ 1,1 bilhão em 2027, segundo a Agência Câmara.
O que fica em aberto
Os números não se contradizem, mas medem coisas diferentes. O total de dívidas mostra o tamanho do estoque. A estimativa de R$ 3 bilhões mostra o que o governo espera deixar de recuperar. A conta final depende de quanto será pago, de quanto está inscrito e do texto publicado.
Sem o texto da lei e sem cálculo independente, os valores ficam como estimativas do governo. Vale acompanhar a publicação no Diário Oficial e o detalhamento da Fazenda.
Como fizemos: Comparamos as cifras da Agência Senado (15/10/2026), da Agência Câmara (14/10/2026), da Agência Gov (19/10/2026), do Poder360 (14 e 15/10/2026), do Diário do Grande ABC (13/10/2026), da Gazeta do Povo (14/10/2026), da Tribuna do Paraná (21/10/2026) e da Agência Brasil (21/10/2026, reproduzida pelo Jornal Aurora), acessadas em 21/10/2026. Somamos as parcelas anuais do Executivo (R$ 3,01 bilhões para o perdão; R$ 8,10 bilhões para o teto) e calculamos a proporção de R$ 3 bilhões sobre R$ 12,57 bilhões. Não consultamos o texto da lei sancionada, e os valores são estimativas oficiais não verificadas de forma independente.
Fontes
- Câmara aprova novo limite de enquadramento para microempreendedor individual e inclui perdão de dívidas — Agência Câmara
- R$ 12,5 bi em dívidas de MEI’s serão zerados a partir de janeiro, informa Fazenda — Agência Gov
- Senado aprova aumento do teto para MEI e perdão de dívidas — Agência Senado
- Câmara aprova aumento no teto do MEI e perdão a dívidas — Poder360
- Senado aprova aumento no teto do MEI e perdão a dívidas — Poder360
- Perdão das dívidas de MEIs custará mais de R$ 12 bi, afirma Paulo Pereira — Diário do Grande ABC
- Câmara aprova perdão de dívidas do MEI e aumento do teto — Gazeta do Povo
- Sancionada lei que perdoa dívida e aumenta limite de MEI — Agência Brasil, reproduzida pelo Jornal Aurora
- MEI tem dívida de até R$ 18,7 bilhões perdoada pelo governo federal — Tribuna do Paraná