PEC reservaria R$ 12 bi de emendas impositivas para o transporte
Hoje, o Congresso aprova as emendas e o governo é obrigado a pagar. Com a PEC, 26,8% dessa verba teria destino fixo no transporte.
Em 21 de outubro de 2026, o governo enviou ao Congresso uma proposta de emenda à Constituição (PEC). Ela reserva, no mínimo, 26,8% das emendas impositivas para o transporte coletivo gratuito nos fins de semana e feriados. Segundo a Agência Brasil, a parcela seria de cerca de R$ 12 bilhões no Orçamento de 2027.
Emenda impositiva é a indicação de deputados e senadores que o governo é obrigado a pagar. A obrigação vem da Constituição, e não de acordo político. Este texto mostra quem decide o destino desse dinheiro hoje e o que a PEC mudaria.
Como a obrigação surgiu
Em 17 de março de 2015, a Emenda Constitucional (EC) 86 tornou obrigatória a execução das emendas individuais. O teto foi fixado em 1,2% da receita corrente líquida (RCL), a principal base de cálculo das regras fiscais federais. Metade desse valor iria para ações e serviços de saúde, segundo o texto da emenda.
Em 26 de junho de 2019, a EC 100 criou a mesma obrigação para as emendas de bancada estadual. O limite passou a ser de 1% da RCL do ano anterior, segundo a Câmara dos Deputados. Em 21 de dezembro de 2022, a EC 126 elevou o teto das individuais para 2%.
Tetos das emendas impositivas federais, em % da RCL Limite sobre a receita corrente líquida do ano anterior, pelas regras das ECs 100 e 126
| Tipo | Teto | Base |
|---|---|---|
| Individual, de deputados | 1,55% | EC 126/2022 |
| Individual, de senadores | 0,45% | EC 126/2022 |
| Bancada estadual | 1% | EC 100/2019 |
| Total | 3% | Soma da redação |
Fonte: Senado Federal (EC 126/2022) e Câmara dos Deputados (EC 100/2019). Soma: cálculo da redação.
Quem decide hoje
Hoje, o parlamentar escolhe onde aplicar a sua cota, e o Congresso aprova a emenda dentro do teto. Pelo texto da EC 126, as emendas individuais “serão aprovadas no limite de 2%” da RCL do ano anterior. A execução não é obrigatória nos casos de impedimento de ordem técnica, segundo o texto da EC 86.
Quem paga é o Poder Executivo, que controla o ritmo dos pagamentos. Em agosto de 2025, a Consultoria de Orçamento do Senado (Conorf) apontou que o governo poderia liberar R$ 46,4 bilhões dos R$ 81,4 bilhões previstos, um corte de 43%, segundo a Agência Senado. As individuais impositivas tiveram restrição de quase R$ 9 bilhões, ou 26,8% do previsto para pagamento.
Em 2025, o governo reservou R$ 47,1 bilhões, segundo dados do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop). Desse total, R$ 31,5 bilhões foram pagos. As impositivas responderam por 83,1% do que foi pago, segundo o Diário de Pernambuco.
O que muda com a PEC
Com a PEC, a parcela de 26,8% deixaria de ser escolha do parlamentar. Ela teria destino fixo no transporte gratuito. Segundo a Agência Brasil, a regra começaria a valer com a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027, o orçamento do ano. Os repasses iriam aos entes responsáveis pelo transporte, também segundo a Agência Brasil.
Para a base de um parlamentar, a mudança é direta. Parte da verba que hoje segue a sua indicação passaria a pagar o transporte coletivo urbano. A PEC precisa de três quintos dos votos em cada Casa, em dois turnos, segundo a Constituição. Na conta da redação, isso equivale a 308 deputados e 49 senadores.
As reportagens consultadas não dizem como a PEC trata a metade das individuais reservada à saúde.
O que diz o governo: a Secretaria de Comunicação Social (Secom), em nota, afirma que a proposta busca “ampliar o acesso da população ao trabalho, aos serviços públicos, à cultura e ao lazer”. Segundo a Agência Brasil, a justificativa diz que a medida não aumenta a despesa primária, isto é, os gastos sem contar os juros da dívida.
O que isso significa
Hoje, o Congresso decide quanto e para quem vai a emenda. O governo decide quando pagar. A PEC mudaria a primeira parte para uma parcela do total, com o transporte como destino.
Os números de 2025 mostram que o ritmo de pagamento pesa tanto quanto o texto. Cerca de um terço do que foi reservado não foi pago no ano. A conta final da PEC depende também do Orçamento de 2027, que ainda será votado.
Como fizemos: Usamos a Agência Brasil (21/10/2026) para a PEC, a Agência Senado (08/08/2025) para os cortes de 2025, o Diário de Pernambuco (02/01/2026) para os dados do Siop, e os textos das ECs 86, 100 e 126 e do artigo 60 da Constituição, acessados em 22/10/2026. Não consultamos o Siop diretamente. Cálculos da redação: 26,8% de R$ 44,8 bi (cerca de R$ 12 bi); tetos de 2% + 1% = 3% da RCL; três quintos de 513 deputados (307,8, arredondado para 308) e de 81 senadores (48,6, arredondado para 49); R$ 19,9 bi + R$ 6,3 bi = R$ 26,2 bi, ou 83% de R$ 31,5 bi; R$ 47,1 bi − R$ 31,5 bi = R$ 15,6 bi, cerca de um terço do reservado. Não lemos o texto da PEC, o PLOA 2027 nem a RCL de 2026. Os totais do Conorf (previstos) e do Siop (reservados e pagos) têm bases diferentes e não devem ser somados.
Fontes
- Governo envia ao Congresso proposta de tarifa zero no transporte — Agência Brasil
- Poder Executivo limita pagamento de emendas parlamentares, aponta Conorf — Agência Senado
- Governo Lula registra pagamento recorde de R$ 31,5 bilhões em emendas em 2025 — Diário de Pernambuco
- Congresso promulga orçamento impositivo para emendas de bancada — Câmara dos Deputados
- Emenda Constitucional nº 86, de 2015 — Senado Federal
- Emenda Constitucional nº 126, de 2022 — Senado Federal
- Constituição Federal de 1988, texto publicado — Câmara dos Deputados