Marinho quer 16 anos como regra; Camilo, só em crimes hediondos
Marinho propõe 16 anos como regra e 14 para crimes graves; Camilo Santana limita a 16 anos os crimes hediondos. A Constituição fixa 18.
Na quinta-feira (15), a PEC da Segurança Pública saiu da pauta do Senado após um impasse sobre duas emendas. Uma, do senador Rogério Marinho (PL-RN), reduz a maioridade penal para 16 anos como regra geral. A outra, do senador Camilo Santana (PT-CE), reduz para 16 anos apenas nos crimes hediondos.
Hoje, a Constituição diz, no artigo 228: “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.” Inimputável significa que a pessoa não responde criminalmente como adulto. A legislação especial citada é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Como o tema está na Constituição, mudá-lo exige uma PEC, aprovada em dois turnos em cada casa do Congresso. A redução já esteve no parecer do relator da PEC na Câmara, Mendonça Filho (PL-PE). Segundo o Congresso em Foco, o trecho foi retirado em março.
Duas emendas, alcances diferentes
Emendas sobre maioridade penal apresentadas à PEC da Segurança Pública Protocoladas em 14 e 15 de outubro de 2026
| Ponto | Marinho (PL-RN) | Camilo Santana (PT-CE) |
|---|---|---|
| Apresentação | 14/10, com 37 assinaturas, incluindo a de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) | 15/10, com 28 assinaturas iniciais |
| Idade na regra geral | 16 anos (hoje, 18) | 18 anos, mantida |
| Idade para crimes graves | 14 anos: hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, organização e associação criminosa | 16 anos, só para crimes formalmente hediondos |
| Situação | Não votada; a PEC saiu da pauta | Não votada; recuo do PT era esperado, segundo o SBT News |
Fontes: Congresso em Foco (15/10), Correio da Manhã (14/10), Bahia Notícias (15/10), SBT News (15/10), Acessa.com (14/10). Elaboração: redação. O Congresso em Foco descreve a faixa de 14 como “14 e 15 anos”; o Correio da Manhã e o SBT News citam 14 anos, versão adotada aqui.
A diferença está no alcance. Pela emenda de Marinho, 16 anos passa a ser a regra para a maioria dos crimes. Pela de Camilo, a mudança vale só para a lista de crimes formalmente classificados como hediondos.
Na justificativa da emenda de Marinho, segundo o Congresso em Foco, o limite de 18 anos é “frequentemente apontado como incompatível com a gravidade de condutas como homicídio, latrocínio e estupro”. O argumento também cita o recrutamento de adolescentes por organizações criminosas.
Camilo Santana propõe uma mudança menor. Segundo o Congresso em Foco, ele afirmou que o sistema socioeducativo dá respostas insuficientes a delitos graves. Por isso, o texto dele mantém 18 anos como regra.
O que diz Camilo Santana: ao apresentar a emenda, disse: “Não é coerente presumir, de forma absoluta, que quem pode escolher os governantes do País seja incapaz”, segundo o Congresso em Foco (15/10).
O que acontece com o texto
Qualquer das duas emendas mudaria o conteúdo da PEC. Por isso, segundo o Congresso em Foco, a proposta teria de voltar à Câmara dos Deputados. O governo queria aprovar a PEC sem alterações antes da eleição.
O ex-ministro Rui Costa, integrante da coordenação política da campanha de Lula, disse que o governo pode apoiar no futuro a responsabilização de adolescentes em crimes de extrema gravidade. Ele descartou incluir o tema na votação atual, por exigir mais debate, segundo o Congresso em Foco.
A situação da emenda de Camilo ainda não está clara. O SBT News informou que o recuo era esperado, mas a reportagem não confirmou a desistência. O Congresso em Foco registrou a apresentação na quinta-feira.
O que isso significa
As duas emendas tratam do mesmo tema, mas com alcances diferentes. A de Marinho amplia a redução para a regra geral e para uma lista maior de crimes. A de Camilo é mais restrita e não muda a regra para os demais crimes.
Nenhuma das duas foi votada. Enquanto não houver acordo sobre o tema, o artigo 228 segue como está, e a PEC continua sem data no Senado.
Como fizemos: Comparamos as descrições das duas emendas publicadas em 14 e 15 de outubro de 2026 pelo Congresso em Foco, pelo Correio da Manhã, pela Bahia Notícias, pelo SBT News e pelo Acessa.com, acessadas em 21 de outubro de 2026. Não tivemos acesso ao texto integral das emendas, porque o PDF publicado pelo Poder360 não pôde ser lido. O número das emendas não foi confirmado no site do Senado, e o texto não faz juízo sobre o mérito da proposta.
Fontes
- Entenda o que propõe o projeto sobre maioridade penal aos 14 ou 16 anos — Congresso em Foco (acesso em 21/10/2026)
- Camilo contraria governo e propõe emenda com redução da maioridade — Congresso em Foco (acesso em 21/10/2026)
- Impasse sobre maioridade penal adia PEC da Segurança — Correio da Manhã (acesso em 21/10/2026)
- Oposição quer reduzir maioridade penal em PEC da Segurança Pública — Correio da Manhã (acesso em 21/10/2026)
- Davi Alcolumbre retira PEC da Segurança Pública de pauta após impasse sobre maioridade penal — Bahia Notícias (acesso em 21/10/2026)
- PT desiste de emenda de redução da maioridade penal — SBT News (acesso em 21/10/2026)
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 — Planalto (acesso em 21/10/2026)