Perdão a quem trabalha exige custo publicado e voto nominal

Em 21 de outubro, o presidente Lula sancionou a lei que perdoa dívidas federais de Microempreendedores Individuais (MEIs). Nesta sexta-feira (23), o governo anunciou outro projeto, para perdoar dívidas dos setores de eventos, bares e restaurantes. O Jornal Vigília defende que perdoar dívida de quem trabalha e produz é uma política de país. Essa política só se sustenta com três condições: custo publicado, regras claras e votos nominais.

O MEI é o Microempreendedor Individual, que formaliza um pequeno negócio e paga um boleto mensal, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ao governo. Muitos acumularam multas e juros por não conseguir pagar. A lei remite essas dívidas federais contraídas até 13 de outubro de 2026, segundo reportagens sobre a sanção. O benefício depende de o MEI pagar em dia as contribuições dos seis meses seguintes à vigência, prevista para 1º de janeiro de 2027.

Perdoar dívida é uma renúncia de receita: o governo deixa de receber o que poderia cobrar. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige uma estimativa do impacto dessa renúncia nas contas públicas.

Custo e regras: a conta precisa aparecer

No caso do MEI, a conta foi divulgada. Segundo o Poder360, o Ministério da Fazenda estima impacto de R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029: R$ 1,12 bilhão, R$ 1,01 bilhão e R$ 909 milhões, ano a ano. O perdão alcança R$ 12,86 bilhões em débitos. Pelas nossas contas, o custo equivale a cerca de 24% desse total.

A diferença tem explicação, e ela pode ser conferida. Fazenda e Planejamento consideram R$ 11,05 bilhões dos débitos irrecuperáveis. Por ano, cerca de R$ 1 bilhão seria recuperável, segundo o mesmo Poder360. O cálculo pode ser questionado, mas está escrito.

Os números também variam de uma reportagem para outra. A proposta inicial falava em R$ 12,6 bilhões. Depois da tramitação, o total chegou a cerca de R$ 15 bilhões, segundo levantamento da Folha citado pela Gazeta do Povo. Total devido não é custo, e o leitor precisa saber a diferença.

O projeto para eventos, bares e restaurantes ainda não tem essa conta. A Agência Câmara informou que o texto será enviado nos próximos dias, sem critérios de elegibilidade, valores de dívida ou custo fiscal. Sem esses três dados, ninguém sabe quem ganha nem quanto a União perde.

Os argumentos contrários merecem resposta

O primeiro argumento é o custo fiscal. Dinheiro que deixa de entrar pode faltar em saúde, educação ou obras. A LRF aceita duas saídas: prever a renúncia na lei orçamentária ou compensá-la com aumento de receita. Segundo o Poder360, o texto do MEI dispensa compensação, o que torna a estimativa pública ainda mais necessária.

O segundo argumento é o risco moral. A Gazeta do Povo ouviu MEIs que pagaram em dia e questionam o que recebem em troca, já que o texto não devolve valores quitados. Um entrevistado criticou a mensagem de que compensa acumular dívidas e esperar um acordo. A crítica tem fundamento, e a resposta está na regra escrita, como a exigência de seis meses de contribuições em dia.

O terceiro argumento é o calendário. A Gazeta do Povo registrou que o perdão do MEI foi anunciado “a 12 dias do segundo turno das eleições presidenciais”. O segundo turno é em 25 de outubro. O líder do Partido Liberal (PL) na Câmara, Sóstenes Cavalcante, criticou o projeto do MEI como “de candidato desesperado”, segundo o título de reportagem do Poder360. O candidato do PL à Presidência, Flávio Bolsonaro, prometeu em 20 de outubro restabelecer o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O programa foi criado em 2021 para reduzir os efeitos da pandemia em turismo, cultura, hotelaria e eventos. Ele disse: “Vou restabelecer o Perse para todos os setores de eventos culturais, shows e turismo, que hoje estão sufocados.” A reportagem do Jornal do Comércio não informa o custo do programa.

O calendário é motivo para exigir a conta, não para negar o direito. Uma proposta feita perto da eleição não é ruim por isso. Ela só se torna ruim se for opaca, e vale para qualquer governo e qualquer candidato.

O que diz o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte: o ministro Paulo Pereira disse à Agência Câmara: “Temos uma avaliação do ponto de vista social de que é muito importante e, do ponto de vista fiscal, é muito efetivo”. Segundo a mesma reportagem, o texto para bares e eventos será enviado ao Congresso nos próximos dias. Não enviamos perguntas ao ministério para este texto.

Por isso, o Jornal Vigília defende três exigências para qualquer perdão de dívida pública. A primeira é uma estimativa anual do custo, com a premissa de irrecuperabilidade publicada. A segunda é uma regra escrita sobre quem entra, com faturamento, prazo e contrapartida. A terceira é a votação nominal, com o voto de cada deputado e senador registrado.

Os placares do projeto do MEI foram divulgados: 78 votos a zero no Senado e 461 a 4 na Câmara. O projeto dos bares e eventos deve ter o mesmo registro em todas as etapas. Dívida perdoada não é favor quando a conta, a regra e o voto estão à vista de todos.

Como fizemos: Usamos a reportagem da Agência Câmara de 23/10/2026, a da Gazeta do Povo de 19/10/2026, a do Jornal do Comércio de 20/10/2026 e a do Poder360 sobre o custo do perdão de MEIs. Calculamos a participação do custo (R$ 3,04 bilhões) no total de débitos (R$ 12,86 bilhões), cerca de 24%. Acessamos as fontes em 23/10/2026. Não tivemos acesso ao texto publicado da lei, e os valores de custo são estimativas do governo, não verificadas de forma independente.

Fontes

• Governo vai apresentar projeto de lei para perdoar dívidas dos setores de eventos, bares e restaurantes — Agência Câmara (acesso em 23/10/2026)
• Perdão de Lula a MEIs custará R$ 16,7 bi a pagador de imposto — Poder360 (acesso em 23/10/2026)
• Mei: perdão de dívidas de Lula revolta MEIs que pagam impostos em dia — Gazeta do Povo (acesso em 23/10/2026)
• PL sobre dívidas de MEIs é de “candidato desesperado”, diz Sóstenes — Poder360 (acesso em 23/10/2026)
• Flávio Bolsonaro promete ressuscitar Perse — Jornal do Comércio (acesso em 23/10/2026)
• Governo federal sanciona perdão de dívidas e teto de até R$ 140 mil para MEIs — Movimento Econômico (acesso em 23/10/2026)
• Quando será o segundo turno das eleições: veja a data — Movimento Econômico (acesso em 23/10/2026)
• Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), art. 14 — Planalto (acesso em 23/10/2026)