A pauta do plenário deveria sair com uma semana de antecedência

Na segunda-feira, 10 de agosto, a Câmara começou uma semana de esforço concentrado, um período curto reservado para votações em sequência. Segundo a Agência Câmara, as propostas a votar seriam definidas na reunião de líderes marcada para a terça-feira (11). A semana de votações já tinha começado, e a lista ainda não estava fechada.

Não vejo nisso um escândalo. O caso mostra como a pauta é montada: em negociação entre o presidente da Câmara e os líderes partidários, como prevê o regimento. Defendo, porém, que o resultado dessa negociação seja publicado com uma semana de antecedência.

O regimento já promete isso

A ideia não é nova. O artigo 17 do Regimento Interno manda o presidente organizar, ouvidos os líderes, uma agenda com as propostas a votar no mês seguinte. O artigo 86 diz que a Ordem do Dia, a lista do que será votado em cada sessão, deve ser publicada “até a semana precedente à da sessão respectiva”.

Hoje, a página do Plenário no portal da Câmara traz um link para a “pauta da semana”. Mas, na semana de 31 de agosto a 3 de setembro, as cinco sessões de votação foram extraordinárias, segundo os dados abertos da Câmara.

Esse detalhe pesa. Pelo artigo 67, é o presidente quem fixa a Ordem do Dia da sessão extraordinária. Ela pode ser convocada com menos de 24 horas, desde que os deputados sejam avisados. A regra da semana anterior convive, assim, com uma porta sempre aberta.

Por que uma semana faz diferença

Quem mais precisa de tempo não é o deputado. É o eleitor, a imprensa, o pesquisador, o sindicato, a associação de bairro, a entidade empresarial. Uma semana permite ler o texto, procurar o próprio deputado, pedir uma conversa e preparar argumentos.

Sem esse prazo, a participação vira reação. O cidadão descobre o tema quando a votação já começou, ou quando já acabou. Quem tem escritório em Brasília e acesso direto aos líderes sai na frente. Uma pauta conhecida com antecedência diminui essa vantagem.

Há também um ganho para o próprio Congresso. Uma votação anunciada com tempo chega ao plenário com o texto mais conhecido e as críticas já feitas. Isso reduz a chance de surpresas e de correções às pressas depois.

Três regras simples

Minha proposta tem três pontos. Primeiro, publicar até a sexta-feira a pauta completa da semana seguinte, com o texto que será votado. Segundo, aceitar inclusões de última hora só por motivo declarado, como prazo de medida provisória ou calamidade pública.

Terceiro, registrar no portal cada mudança na pauta, com data, hora e justificativa. Assim, a exceção deixa de ser invisível. O eleitor passa a saber o que entrou, o que saiu e por quê.

O que diz quem defende o modelo atual: O próprio regimento dá flexibilidade à Presidência: o artigo 17 ressalva “as alterações permitidas”, e o artigo 155 deixa incluir de imediato matéria de “relevante e inadiável interesse nacional”, com apoio da maioria absoluta. Além disso, pelo artigo 62 da Constituição, a medida provisória não votada em 45 dias passa a trancar as demais votações da Casa, o que obriga a reorganizar a agenda.

Ninguém pede uma pauta engessada. Negociar faz parte da política, e emergências acontecem. Mas a exceção precisa ter nome e motivo. Se o regimento já fala em “semana precedente”, basta que a Câmara trate essa frase como compromisso com o eleitor.

Fontes

• Câmara pode votar medidas provisórias e projetos ligados ao agronegócio na próxima semana — Agência Câmara
• Plenário: sessões e pauta da semana — Câmara dos Deputados
• Sessões do Plenário de 31/8 a 3/9/2026 — Dados Abertos da Câmara
• Regimento Interno da Câmara dos Deputados, arts. 17, 67, 86 e 155 — Câmara dos Deputados
• Agenda do Plenário e das comissões — Câmara dos Deputados
• Constituição Federal, art. 62 — Planalto