Comissão de Saúde vai debater avaliação biopsicossocial para diabetes

Na terça-feira (27), a Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados fará audiência pública sobre a regulamentação da avaliação biopsicossocial para pessoas com diabetes. A reunião está marcada para as 17h, no Plenário 7 do Anexo II. O debate foi proposto pela deputada Flávia Morais (MDB-GO), segundo a Agência Câmara.

A avaliação biopsicossocial é uma análise detalhada. Segundo a Agência Câmara, ela “investiga como os fatores emocionais, comportamentais e sociais afetam o diagnóstico e o manejo diário da doença”.

Quando a avaliação pesa nos direitos

A avaliação pesa porque pode decidir se a pessoa é considerada deficiente para fins legais. Segundo a Agência Câmara, o resultado pode mostrar se o diabetes deixou sequelas ou limitações. Esse enquadramento pode dar acesso a benefícios.

A base dessa regra é a Lei Brasileira de Inclusão, a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015. Ela também é chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Em 26 de junho de 2026, foi sancionada a Lei 15.439. Ela trata dos direitos de pessoas com diabetes mellitus tipo 1 (DM1). Pelo texto, o enquadramento como pessoa com deficiência depende de atender aos critérios da Lei 13.146. Já o acesso a medicamentos e insumos para a insulina e a glicemia é assegurado “independentemente de avaliação biopsicossocial”. A lei entra em vigor 180 dias após sua publicação oficial.

Um veto antigo e uma lei nova

O tema tem uma história anterior. O Projeto de Lei (PL) 2.687/2022, de autoria da deputada Flávia Morais e do deputado Dr. Zacharias Calil, equiparava o diabetes tipo 1 à deficiência para efeitos legais. O Senado aprovou o texto em dezembro de 2024. Em 13 de janeiro de 2025, o presidente Lula vetou o projeto por completo.

Segundo a Agência Câmara, o governo alegou que o texto criava gasto sem estimativa de impacto orçamentário e sem fonte de custeio. Também apontou conflito com a Constituição.

Em 1º de julho de 2026, a Presidência do Congresso Nacional declarou o veto prejudicado. Isso quer dizer que o veto perdeu o objeto, porque o PL 5.868/2025, que virou a Lei 15.439, já tratava do tema. Seis recursos contra essa decisão foram apresentados e são analisados em conjunto, segundo a página de vetos do Congresso.

O que se sabe e o que não se sabe

Sabe-se a data, o local e quem propôs o debate. A página da Câmara lista uma convidada confirmada: Roberto Paulo do Vale Tiné, presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), que participa por videoconferência. Outros convidados estão “a confirmar”. São representantes dos ministérios dos Direitos Humanos e da Saúde, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Sociedade Brasileira de Diabetes, além de um especialista em avaliação biopsicossocial.

Não se sabe o teor exato do requerimento, identificado como REQ 166/2026. A reportagem não conseguiu ler o documento. Também não há informação sobre um projeto de lei específico para regulamentar a avaliação. A notícia fala em “pessoas com diabetes” de modo geral, mas a Lei 15.439 trata só do tipo 1. As fontes não dizem se o tipo 2 entrará no debate.

O que diz a deputada Flávia Morais (MDB-GO): Segundo a Agência Câmara, ela afirma que a falta de regulamentação nacional pode gerar insegurança jurídica, diferenças de tratamento e dificuldades de acesso a direitos. A reportagem não conversou com a deputada; a posição vem da notícia publicada em 23/10/2026.

O que isso significa

A lei de junho separou, para o tipo 1, o acesso ao tratamento da avaliação. A regulamentação da avaliação, porém, continua em debate, segundo a deputada. O que for dito na audiência só será conhecido depois da reunião, e as fontes não informam se haverá projeto ou proposta do governo.

Como fizemos: Usamos a notícia da Agência Câmara de 23/10/2026, a página do evento na Câmara (REQ 166/2026), a Lei 15.439/2026 no site do Planalto, a página do Veto 4/2025 no Congresso Nacional e a notícia da Agência Câmara sobre o veto de 13/01/2025, todas acessadas em 23/10/2026. Não conseguimos abrir o texto do requerimento. A audiência ainda não aconteceu, então não há relato do debate.

Fontes

• Comissão de Saúde debate regulamentação da avaliação biopsicossocial para pessoas com diabetes — Agência Câmara
• Evento 83095: regulamentação da avaliação biopsicossocial para pessoas com diabetes — Câmara dos Deputados (acesso em 23/10/2026)
• Lei nº 15.439, de 26 de junho de 2026 — Planalto (acesso em 23/10/2026)
• Veto nº 4/2025 (PL 2.687/2022) — Congresso Nacional (acesso em 23/10/2026)
• Lula veta projeto que equipara diabetes tipo 1 a deficiência — Agência Câmara
• Sessão especial do Dia Mundial do Diabetes, 18/11/2024 (Geraldo Magela / Agência Senado) — Wikimedia Commons, CC BY 2.0