terça-feira, 20 de outubro de 2026
Todas as reportagens do Jornal Vigília, das mais recentes para as mais antigas.
Na Câmara, o Plenário vota primeiro o texto principal, ressalvados os destaques; depois, cada destaque pode tirar ou incluir trechos na mesma sessão.
Emendas individuais vão até 2% da receita corrente líquida e as de bancada até 1%; entenda as regras, as emendas Pix e o fim das emendas de relator.
Os regimentos da Câmara e do Senado definem quando o voto é dado em conjunto, nome a nome ou em sigilo; a Constituição restringe o voto secreto.
Comissões parlamentares de inquérito investigam com poderes de juiz, mas não julgam nem punem; as conclusões vão ao Ministério Público.
Toda emenda parlamentar deveria mostrar quem pediu, para onde foi o dinheiro e o que ele produziu; o STF e a Lei Complementar 210 abriram o caminho.
Quebra de decoro passa pelo Conselho de Ética e exige maioria absoluta em voto aberto, enquanto faltas e perda de direitos políticos são declaradas pela Mesa.
Na Câmara e no Senado, comissões podem dar a palavra final sobre parte dos projetos de lei; 52 deputados ou 9 senadores podem levar o texto ao plenário.
Aprovado por 346 a 46 na Câmara e 66 a 0 no Senado, o PLP 74/2026 virou a Lei Complementar 237; o veto parcial ainda será analisado.
Do projeto de lei comum à emenda constitucional, cada tipo de proposição muda uma coisa diferente, exige um número próprio de votos e tem outro desfecho.
A urgência dispensa prazos e formalidades, mas não o parecer; o pedido do artigo 155 exige 257 votos, e a do presidente da República tranca a pauta.
O regimento da Câmara já fala em agenda mensal e em Ordem do Dia publicada na semana anterior; falta cumprir a regra, com exceções declaradas.
Câmara e Senado aprovaram a MP 1.357/2026 em votação simbólica, a cinco dias do prazo; não há registro de como votou cada parlamentar.
