Fim da legislatura em 2027: o que vai para o arquivo
A legislatura atual termina em 31 de janeiro de 2027, e Câmara e Senado seguem regras diferentes para decidir quais projetos são arquivados.
A 57ª legislatura do Congresso termina em 31 de janeiro de 2027. Pelo artigo 44 da Constituição, cada legislatura dura quatro anos. Quando ela acaba, parte das propostas que não foram votadas vai para o arquivo, mas Câmara e Senado seguem regras próprias.
Arquivar significa encerrar a tramitação: o projeto sai da fila das comissões e do plenário. Para o eleitor, a regra importa porque muitas promessas de campanha viram projetos, e boa parte deles nunca chega a voto.
Na Câmara, a regra mudou em 2022
O artigo 105 do Regimento Interno da Câmara manda arquivar, ao fim da legislatura, as proposições ainda em tramitação. Desde a Resolução 33/2022, porém, a lista de exceções ficou longa.
Não são arquivados os projetos de iniciativa popular e os projetos de código. Também escapam os textos sobre tratados internacionais, concessões de rádio e TV e contas do presidente da República. O mesmo vale para os projetos aprovados pela Câmara e revisados pelo Senado.
A exceção mais ampla vale desde 1º de fevereiro de 2023. Projetos de lei, propostas de emenda à Constituição e outras proposições só vão ao arquivo depois de tramitar por três legislaturas completas. Na prática, um projeto apresentado hoje pode seguir vivo por mais de uma década.
A mesma resolução revogou o parágrafo do artigo 105 que permitia ao autor pedir o desarquivamento no início da legislatura seguinte. Hoje, o artigo não prevê esse pedido.
No Senado, pesa o mandato do autor
O artigo 332 do Regimento Interno do Senado também manda arquivar, ao final da legislatura, as proposições em tramitação. As exceções incluem os projetos vindos da Câmara ou revistos por ela. Também escapam os textos de senadores que continuam no mandato ou foram reeleitos.
Ficam ainda de fora os projetos apresentados por senadores no último ano de mandato e os que têm parecer favorável das comissões. O mesmo vale para matérias de competência exclusiva do Congresso ou privativa do Senado.
Há um limite. Mesmo nesses casos, vai ao arquivo automaticamente a proposta que já tramita há duas legislaturas. Para salvá-la, um terço dos senadores precisa pedir a continuidade em até 60 dias após o início da sessão legislativa seguinte. O plenário então vota o desarquivamento.
Se o projeto desarquivado não for concluído nessa nova legislatura, ele vai ao arquivo de vez. Para o arquivamento, um ato da Mesa do Senado considera como fim da legislatura o dia 22 de dezembro do quarto ano.
O que diz o Regimento Interno da Câmara: o artigo 105, com a redação da Resolução 33/2022, determina que, “finda a legislatura, arquivar-se-ão todas as proposições” ainda em tramitação. Entre as exceções, estão as que “não tenham tramitado por 3 (três) legislaturas completas”. O texto atualizado está no portal da Câmara.
Para quem acompanha um projeto, a pergunta muda conforme a Casa. Na Câmara, a maioria das propostas recentes atravessa a virada de 2027. No Senado, o destino depende em boa parte de o autor continuar no cargo. Como a eleição de 2026 escolheu ocupantes para dois terços das cadeiras, o resultado das urnas também decide o futuro de muitos projetos.
