Emendas parlamentares: tipos, limites e o que é pagamento obrigatório

Dois por cento da receita corrente líquida da União. É o teto das emendas individuais de deputados e senadores ao Orçamento, fixado pela Emenda Constitucional 126, de 2022. A receita corrente líquida é, de forma simplificada, o que a União arrecada menos o que repassa a estados e municípios.

Emenda parlamentar é a mudança que um deputado ou senador faz no projeto de Orçamento. Ela direciona dinheiro para uma obra, um serviço ou uma cidade. Há quatro tipos, com regras diferentes.

Individuais

Cada parlamentar apresenta as suas. Pelo artigo 166 da Constituição, o limite total é de 2% da receita corrente líquida do ano anterior. Desse total, 1,55% cabe aos deputados e 0,45% aos senadores, e metade do valor deve ir para a saúde.

Desde a Emenda Constitucional 86, de 2015, o governo é obrigado a executar essas emendas. Por isso, elas são chamadas de impositivas. A emenda de 2015 fixou o limite em 1,2%, elevado a 2% em 2022.

A obrigação tem exceções. O governo pode deixar de pagar em caso de impedimento técnico, como falta de licença ambiental ou de projeto de engenharia. A Lei Complementar 210/2024 lista essas hipóteses.

Emendas Pix

A Emenda Constitucional 105, de 2019, permitiu que as emendas individuais mandem dinheiro a estados e municípios de duas formas. Uma é a transferência com finalidade definida, ligada a um programa específico. A outra é a transferência especial, apelidada de “emenda Pix”.

Na transferência especial, o dinheiro vai direto ao caixa do governo local, sem convênio. Pelo menos 70% devem ir para investimentos, e o recurso não pode pagar salários nem dívidas. A Lei Complementar 210 obriga o autor a informar o objeto e o valor. O governo que recebe deve divulgar o plano de trabalho em 30 dias.

De bancada estadual

São as emendas apresentadas pelo conjunto de deputados e senadores de cada estado. Desde a Emenda Constitucional 100, de 2019, elas também são impositivas, até 1% da receita corrente líquida do ano anterior.

A Lei Complementar 210 limita cada bancada a oito emendas, além de até três para continuar obras já iniciadas. A lei exige projetos estruturantes e proíbe dividir a emenda para atender a pedidos de cada membro.

De comissão

São apresentadas pelas comissões permanentes da Câmara, do Senado e do Congresso. Não têm pagamento obrigatório. Pela Lei Complementar 210, devem ter interesse nacional ou regional, e ao menos metade do valor deve ir para a saúde.

O fim das emendas de relator

Até 2022, o relator-geral do Orçamento usava emendas, classificadas como RP-9, para distribuir grandes valores. Os parlamentares que pediam os recursos não eram identificados, e o mecanismo ficou conhecido como “orçamento secreto”.

Em 19 de dezembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou essa prática inconstitucional, por 6 votos a 5. Segundo a decisão, as emendas do relator-geral passaram a servir apenas para corrigir erros e omissões.

O que diz a Constituição: o artigo 166, parágrafo 11, torna “obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas individuais” até o limite de 2% da receita corrente líquida. O parágrafo 12 estende a garantia às emendas de bancada estadual, até 1%. O texto está no portal do Planalto.

A Lei Complementar 210 também limitou o crescimento do total de emendas a cada ano. Mesmo com esses limites, deputados e senadores continuam a decidir diretamente o destino de parte do Orçamento. Saber o tipo de cada emenda é o primeiro passo para acompanhar para onde vai esse dinheiro.

Fontes

• Constituição Federal, arts. 166 e 166-A — Planalto
• Emenda Constitucional 86/2015 — Planalto
• Emenda Constitucional 100/2019 — Planalto
• Emenda Constitucional 105/2019 — Planalto
• Emenda Constitucional 126/2022 — Planalto
• Lei Complementar 210/2024 — Planalto
• STF julga orçamento secreto inconstitucional — Supremo Tribunal Federal