LDO de 2027 segue sem votação três meses após o prazo
A lei que orienta o Orçamento devia ter sido aprovada até 17 de julho; o projeto continua parado e deve ser votado quase junto com a LOA.
O prazo para o Congresso aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 terminou em 17 de julho. Três meses depois, o projeto, o PLN 2/2026, ainda não foi votado.
Na ficha do projeto no portal da Câmara, o último registro é de 1º de setembro. Nele, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) informa ter recebido uma mensagem do governo que propõe mudanças no texto. Não há registro de votação.
Por que a LDO vem antes
A LDO é o guia para montar o Orçamento. Segundo a Agência Câmara, ela fixa metas fiscais, prioridades de gasto e regras para distribuir recursos. A Lei Orçamentária Anual (LOA) detalha quanto vai para cada programa, obra ou política.
Por isso, a ordem importa. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), parte da Constituição, manda devolver a LDO para sanção até o fim do primeiro semestre legislativo, em 17 de julho. O governo só envia a LOA depois, até 31 de agosto.
A Constituição também diz que o Congresso não pode entrar em recesso sem aprovar a LDO. Mesmo assim, o Senado anunciou pausa de 18 a 31 de julho. Essa parada informal, sem a lei aprovada, é chamada de “recesso branco”.
O que o atraso muda
Quando a LDO não é aprovada antes, o governo monta o Orçamento com as regras do próprio projeto, sem validação do Congresso. A explicação é do consultor Bento Monteiro, da consultoria de orçamento do Senado, ouvido pela Agência Senado.
Para ele, isso pode impedir, por exemplo, que o Congresso exija classificações próprias para gastos de certas políticas públicas. O governo enviou a proposta de Orçamento, o PLN 24/2026, em 31 de agosto, último dia do prazo, segundo a Agência Senado.
Os números também mudaram desde abril. O projeto da LDO, enviado em abril, previa salário mínimo de pelo menos R$ 1.717 em 2027. A proposta de Orçamento chegou com R$ 1.741.
Um calendário apertado
A CMO só foi instalada em 16 de junho, quando elegeu presidente o deputado Domingos Neto (PSD-CE). Pela regra de alternância entre as Casas, as relatorias da LDO e da LOA deste ano cabem a senadores.
Depois do recesso, o calendário ficou preso às eleições. O Senado concentrou votações em duas semanas, de 10 a 14 de agosto e de 31 de agosto a 3 de setembro. Segundo a Agência Câmara, a LDO deve agora ser analisada praticamente ao mesmo tempo que o Orçamento.
O que diz a consultoria de orçamento do Senado: O consultor Bento Monteiro avaliou, à Agência Senado, que “os parlamentares hoje se preocupam mais em modificar as regras de execução do orçamento do que com as regras de elaboração”.
Pelo ADCT, o Orçamento de 2027 precisa ser devolvido para sanção até o fim da sessão legislativa, em dezembro. Com a LDO ainda pendente, o Congresso terá de votar as regras do jogo e o jogo quase ao mesmo tempo. Para o eleitor, é nessas duas votações que se decide o destino do dinheiro público em 2027.
Fontes
- Com o fim do recesso, LDO de 2027 será analisada junto com lei orçamentária — Agência Senado
- Congresso vai votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 e, em seguida, o Orçamento — Agência Câmara
- Comissão de Orçamento elege presidente; relatorias caberão a senadores — Agência Senado
- Executivo envia Orçamento de 2027 ao Congresso com mínimo de R$ 1.741 — Agência Senado
- Senado terá semanas de esforço concentrado após o recesso, anuncia Davi — Agência Senado
- PLN 2/2026, ficha do projeto — Câmara dos Deputados
- Constituição Federal, art. 57 e ADCT, art. 35 — Planalto
