Leila Barros propõe livrar Fundo Constitucional do DF de trava fiscal
O PLP 250/2026 tira o Fundo Constitucional do DF do alcance de travas do artigo 14 da LC 235/2026. O projeto segue em tramitação no Senado.
Na sexta-feira (23), a Agência Senado informou sobre um projeto que quer proteger o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) de limites aos seus recursos. A proposta é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 250/2026, da senadora Leila Barros (PDT-DF). O texto está em tramitação e não foi aprovado.
O FCDF é um fundo contábil criado pela Lei 10.633, de 2002. Ele reúne recursos para a segurança pública do Distrito Federal (DF), com as polícias e o corpo de bombeiros, e ajuda a financiar serviços de saúde e educação. Segundo o governo do DF, a existência do fundo está ligada à obrigação constitucional da União de manter as forças de segurança do DF.
O que o projeto quer mudar
O problema está na Lei Complementar (LC) 235, de 27 de agosto de 2026. O artigo 14 dessa lei cria duas travas fiscais. Elas valem somente se o governo federal projetar déficit primário, ou seja, gastos maiores que as receitas sem contar os juros.
A primeira trava limita o crescimento de despesas vinculadas por lei. A segunda retira da base de correção do fundo uma receita ligada à exploração de petróleo e gás natural. Segundo o Sou Brasília, as duas regras se somam no cálculo.
O PLP 250 tira o FCDF do alcance dessas vedações. Segundo a Agência Senado, o texto impede que os recursos do fundo sejam limitados pelas “travas” ligadas ao crescimento de despesas e ao cálculo de receitas.
Quanto está em jogo
Segundo a Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado, a primeira trava pode reduzir cerca de R$ 1,8 bilhão do fundo em 2027. O número aparece na ação do GDF no Supremo Tribunal Federal (STF). A segunda trava não foi quantificada.
O efeito depende de uma condição. Se o relatório do governo federal projetar superávit, o artigo 14 não se aplica. Por isso, o impacto só existe se houver projeção de déficit.
Onde está a disputa
O Governo do Distrito Federal (GDF) acionou o STF no início de setembro. A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) pede a suspensão do artigo 14 ou, alternativamente, que a regra não se aplique ao FCDF. O ministro Cristiano Zanin é o relator. Segundo o Itatiaia, ele pediu informações ao presidente da República e ao Congresso.
Na página do Senado, o PLP 250/2026 aparece como “em tramitação”. A última ação registrada é a publicação, em 9 de setembro. Não encontramos data de votação. Há outro projeto com objetivo parecido, o PLP 243/2026, do senador Izalci Lucas (PL-DF).
O que diz o Governo do Distrito Federal: na ação ao STF, o GDF afirma que a regra entrou no texto por substitutivo e não teve estimativa específica de impacto financeiro. Não localizamos manifestação da senadora Leila Barros além da ementa do projeto.
O que vem a seguir
Duas frentes seguem abertas. No Congresso, o PLP 250 precisa ser votado no Senado e, depois, na Câmara dos Deputados. No STF, o plenário decidirá se a regra vale para o fundo. O projeto de orçamento de 2027 já foi enviado ao Congresso, o que dá urgência ao caso.
O valor de perda depende da projeção de déficit do governo federal e da decisão do STF. Até lá, o projeto e a ação correm em paralelo. Nenhum dos dois foi aprovado ou julgado.
Como fizemos: Usamos a notícia da Agência Senado de 23/10/2026, a página do PLP 250/2026 no Senado (última atualização registrada em 11/09/2026), o texto da Lei 10.633/2002 na Câmara e reportagens sobre a ação no STF, acessados em 23/10/2026. O valor de R$ 1,8 bilhão é estimativa da IFI citada na ação, não cálculo da redação. Não tivemos acesso ao texto integral da LC 235 nem à justificativa completa do PLP 250.
Fontes
- Projeto impede que Fundo Constitucional do Distrito Federal sofra restrições — Agência Senado (acesso em 23/10/2026)
- Projeto de Lei Complementar nº 250, de 2026 — Senado Federal (acesso em 23/10/2026)
- Projeto de Lei Complementar nº 243, de 2026 — Senado Federal (acesso em 23/10/2026)
- Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002 — Câmara dos Deputados (acesso em 23/10/2026)
- Celina Leão aciona o STF contra lei que pode cortar bilhões do Fundo Constitucional do DF — Ohoje (acesso em 23/10/2026)
- Zanin leva ao plenário disputa sobre Fundo Constitucional do DF — Itatiaia (acesso em 23/10/2026)
- Fundo Constitucional do DF e a LC 235/2026 — Sou Brasília (acesso em 23/10/2026)