Como consultar as emendas do seu deputado e do seu senador
O Portal da Transparência e o SIGA Brasil, do Senado, mostram por autor quanto cada emenda empenhou e pagou; veja o passo a passo e o que cada termo quer dizer.
Desde 2015, o governo federal é obrigado a executar as emendas individuais de deputados e senadores ao Orçamento, por força da Emenda Constitucional 86. Saber se o dinheiro saiu do papel, porém, exige consultar as ferramentas certas. Duas delas são públicas e gratuitas.
No Portal da Transparência
O Portal da Transparência é mantido pela Controladoria-Geral da União (CGU). No menu, a seção “Emendas Parlamentares” tem um painel gráfico e uma consulta detalhada.
Na consulta, o filtro “Nome do Autor da Emenda” permite buscar até dez parlamentares de uma vez. Também é possível filtrar por ano, tipo e número da emenda, por área de governo e por valores. O resultado mostra quanto cada emenda empenhou, liquidou e pagou.
O portal separa as emendas por tipo. Aparecem as individuais por transferência especial, as individuais com finalidade definida e as emendas de bancada, de comissão e de relator. A tabela pode ser baixada em planilha, com limite de 20 mil linhas por download.
O painel gráfico mostra um mapa com os valores por estado e município. Também lista os parlamentares com maiores valores empenhados e os principais beneficiários dos recursos.
No SIGA Brasil, do Senado
O Senado mantém o SIGA Brasil, um sistema de consulta ao Orçamento. Segundo a Agência Senado, o caminho começa na seção “Fiscalização”, na opção “Painel Emendas”.
No quadro “Emenda (ano)”, escolhe-se o ano. No quadro “Emendas por autor”, a lupa permite buscar o parlamentar, a bancada ou a comissão. A coluna “Pago (inclui RP)” mostra quanto foi efetivamente desembolsado.
Para ver quem recebeu, anote o código da coluna “Emenda (Número/Ano)”. Depois, procure esse número no quadro “Favorecido do pagamento”. Os beneficiários aparecem por município e estado.
Empenhado, liquidado e pago
Esses termos vêm da Lei 4.320, de 1964, que rege as finanças públicas. O empenho é o ato que cria para o governo a obrigação de pagar. Na prática, é a reserva do dinheiro para uma despesa.
A liquidação vem depois. É a conferência de que o fornecedor ou o beneficiário tem direito a receber, com base em documentos que comprovem a entrega. Só então ocorre o pagamento, a saída efetiva do dinheiro.
A sigla RP quer dizer restos a pagar. São despesas empenhadas que não foram pagas até 31 de dezembro e passam para o ano seguinte. Um valor empenhado alto com pouco pago indica dinheiro prometido que ainda não chegou.
Nas emendas Pix, há mais um caminho. A Lei Complementar 210/2024 obriga o governo local que recebe o dinheiro a informar o valor e o plano de trabalho em 30 dias. A comunicação vai à Câmara Municipal ou à Assembleia, ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao tribunal de contas local.
O que diz a Controladoria-Geral da União: no Portal da Transparência, a página de consulta de emendas informa que o usuário pode “filtrar, pesquisar e analisar dados específicos com maior profundidade”. O portal avisa que o download da tabela é limitado a 20 mil registros e indica a seção de dados abertos para baixar a base completa.
Comparar o empenhado com o pago, emenda por emenda, mostra o que virou obra ou serviço e o que ficou na promessa. Com o nome do parlamentar e o ano, qualquer eleitor pode fazer essa conta.
Fontes
- Emendas Parlamentares — Portal da Transparência (CGU)
- Consulta de Emendas Parlamentares — Portal da Transparência (CGU)
- SIGA Brasil — Senado Federal
- Como monitorar os pagamentos das emendas parlamentares? — Agência Senado
- Lei 4.320/1964, arts. 36, 58, 62 e 63 — Planalto
- Lei Complementar 210/2024, art. 8º — Planalto
- Emenda Constitucional 86/2015 — Planalto
