Os novos eleitos devem assumir três compromissos de transparência
Explicar os votos, abrir a agenda do gabinete e prestar contas a cada semestre são promessas simples para quem toma posse no Congresso em fevereiro.
Este é um artigo de opinião. Ele reflete as ideias do autor, não necessariamente as do Jornal Vigília.
Em 4 de outubro, os eleitores escolheram os deputados federais e senadores da próxima legislatura. Em 1º de fevereiro de 2027, pelo regimento da Câmara, os deputados diplomados se reúnem na sessão preparatória que abre a nova legislatura. Entre a eleição e a posse, há quase quatro meses.
É um bom momento para assumir compromissos. Proponho três. Nenhum depende de lei nova, e todos podem ser cumpridos por cada gabinete desde o primeiro dia.
1. Explicar por escrito cada voto importante
O placar mostra como o parlamentar votou. Não mostra por quê. O regimento da Câmara já permite ao deputado enviar à Mesa, depois de uma votação aberta, uma declaração escrita de voto, que é publicada (artigo 182).
O compromisso é usar esse direito sempre que a votação for importante, ou publicar o mesmo texto no próprio site. Bastam poucas linhas: o que estava em jogo, como votou e por quê. Se mudou de posição, o motivo.
O eleitor pode discordar da explicação. Mas saberá exatamente do que está discordando, e poderá cobrar coerência na votação seguinte.
2. Abrir a agenda do gabinete
Desde 2013, a lei de conflito de interesses obriga ministros e dirigentes do alto escalão do Executivo federal a divulgar a agenda na internet. A publicação é diária e cobre os compromissos públicos (Lei 12.813, artigo 11). A regra não alcança deputados e senadores.
O compromisso é seguir esse padrão por conta própria. Publicar, todo dia, com quem o parlamentar se reuniu, em nome de qual empresa, entidade ou prefeitura, e sobre qual assunto.
Muitas decisões começam longe do plenário, em conversas de gabinete. Saber quem foi ouvido ajuda o eleitor a entender um voto antes mesmo de ele acontecer.
3. Prestar contas a cada semestre
Os portais da Câmara e do Senado já trazem muitos dados, mas espalhados em páginas diferentes. O terceiro compromisso é reunir tudo em um relatório semestral, em linguagem simples.
Nele entrariam as presenças, os principais votos, os projetos apresentados e os gastos do gabinete. Entrariam também as emendas indicadas, com destino e situação de cada uma.
O relatório deveria mostrar também o que não deu certo. Promessas de campanha ainda sem projeto e pedidos que não andaram fazem parte da conta. Prestar contas não é fazer propaganda.
Por que começar agora
Esses três compromissos são diferentes entre si, e se completam. O primeiro explica o voto. O segundo mostra quem tenta influenciar o mandato. O terceiro junta tudo e permite comparar promessa e resultado.
O que diz quem defende o modelo atual: As regras e os portais já garantem muita transparência. Câmara e Senado mantêm páginas com votações, gastos parlamentares e dados abertos. A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) vale também para o Legislativo e fixa prazo de até 20 dias, prorrogável por mais 10, para responder a pedidos de qualquer cidadão.
É verdade, e esses instrumentos são valiosos. Mas o portal mostra o que a instituição registra; o compromisso mostra o que o parlamentar aceita explicar. Os eleitos têm até fevereiro para decidir se topam. O eleitor terá quatro anos para cobrar.
Fontes
- Regimento Interno da Câmara dos Deputados, arts. 4º e 182 — Câmara dos Deputados
- Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 (conflito de interesses) — Planalto
- Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) — Planalto
- Transparência — Câmara dos Deputados
- Transparência — Senado Federal
