Tarifa zero no fim de semana é política para quem trabalha
A PEC de Lula custeia o transporte gratuito aos fins de semana com emendas, mas o mérito da medida merece debate antes da fonte.
Este é um artigo de opinião. Ele reflete as ideias do autor, não necessariamente as do Jornal Vigília.
Na quarta-feira (21), o governo enviou ao Congresso uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para tornar gratuito o transporte coletivo aos fins de semana e feriados. Segundo a Agência Brasil, a conta seria de cerca de R$ 12 bilhões em 2027, pagos com emendas parlamentares.
Emenda parlamentar é a verba que deputados e senadores indicam para obras e serviços em suas bases. Pela proposta, parte dela deixaria de seguir essas indicações e passaria a pagar o ônibus.
Este texto defende uma posição. O transporte gratuito nos fins de semana é uma política de serviço público e de trabalho. O Congresso deve debatê-la pelo mérito, e não apenas pela fonte do dinheiro.
Um serviço para quem trabalha
Lula disse: “É uma obsessão de muita gente que levanta às 4h30 para trabalhar”. A frase resume o problema. Para quem trabalha no sábado ou no domingo, a passagem é um custo do emprego, e pesa no orçamento da casa.
O transporte liga a pessoa ao trabalho, à escola e ao posto de saúde. Sem ele, os outros serviços públicos ficam distantes de quem mora longe do centro. A Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom) defende a mesma ideia de acesso.
O Brasil construiu serviços públicos que são conquistas nacionais, como o Sistema Único de Saúde (SUS) e a escola pública. O transporte faz parte dessa rede. Uma consulta ou uma aula só alcança quem depende do ônibus quando a passagem não bloqueia o caminho.
A conta que o Congresso precisa fazer
A parte mais difícil é a conta. O projeto de Orçamento de 2027 prevê R$ 44,8 bilhões em emendas de execução obrigatória, ou seja, pagas pelo governo por obrigação. A PEC reserva, no mínimo, 26,8% desse total, cerca de R$ 12 bilhões. Algumas reportagens iniciais falaram em R$ 11,2 bilhões, valor que a própria Agência Brasil corrigiu.
A Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU) calcula um número maior. Em 16 de outubro, antes da PEC, a entidade estimou em R$ 20,8 bilhões por ano o custo de tarifa zero aos sábados, domingos e feriados. A conta parte do gasto atual de R$ 17,3 bilhões e prevê 20% mais passageiros.
O cálculo da NTU inclui ônibus, trens e metrôs, e a PEC fala em transporte coletivo. Os escopos não são iguais. Ainda assim, se a estimativa estiver certa, R$ 12 bilhões cobririam cerca de 58% do custo, conta da redação.
O próprio presidente da NTU, Francisco Christovam, aponta o problema central: “O grande desafio é construir um modelo de financiamento que permita reduzir o peso da passagem no orçamento das famílias”. Ou seja, a entidade também quer um modelo de financiamento para a gratuidade.
O argumento contrário tem base. Segundo o TMC, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), apoia a gratuidade aos fins de semana, mas se opõe a usar emendas como instrumento de financiamento. O PlatôBR relata que ele quer preservar a autonomia dos deputados para indicar suas emendas.
O líder do governo na Câmara, Paulo Pimenta, disse ao PlatôBR: “Não tratamos nada ainda. Isso a gente vê depois.” A fonte do dinheiro, portanto, ainda está em aberto.
O calendário também pesa. A PEC foi enviada quatro dias antes do segundo turno, marcado para 25 de outubro. Quem enxerga uso eleitoral na data tem razão em cobrar explicações.
Segundo o TMC, a tramitação só deve começar depois da eleição. Para ser aprovada, a PEC precisa de três quintos dos votos em cada Casa, em dois turnos. Na conta da redação, são 308 deputados e 49 senadores.
O governo afirma que a medida não aumenta a despesa primária, isto é, os gastos sem os juros da dívida. Essa afirmação precisa ser checada no texto da PEC, que este texto não leu.
A defesa aqui é direta. O transporte gratuito nos fins de semana é política de quem trabalha, e merece votação pelo mérito. A fonte do dinheiro é a parte mais difícil, mas não deve substituir a discussão sobre quem se beneficia.
Se o uso de emendas não prosperar, há caminhos apontados pelos próprios envolvidos. Segundo o PlatôBR, Motta defende que o governo busque outra forma de financiamento, e a NTU pede um modelo de financiamento que reduza o peso da passagem. A decisão cabe ao Congresso, que ainda precisa votar o Orçamento de 2027.
O que diz o governo: a Secom, em nota, afirma que a proposta busca “ampliar o acesso da população ao trabalho, aos serviços públicos, à cultura e ao lazer”. Segundo a Agência Brasil, a justificativa diz que a medida “não implica aumento da despesa primária nem afeta a meta de resultado primário”. Motta não tem declaração direta nas reportagens consultadas, e suas posições são relatadas pelo TMC e pelo PlatôBR.
Como fizemos: Usamos a Agência Brasil (21/10/2026), o Diário do Transporte com os dados da NTU (16/10/2026), o TMC e o PlatôBR (22/10/2026) e o Congresso em Foco sobre a data do segundo turno, acessados em 22/10/2026. Não lemos o texto da PEC nem o projeto de Orçamento de 2027, então os valores são os divulgados pela Agência Brasil. Cálculos da redação: 26,8% de R$ 44,8 bilhões (cerca de R$ 12 bilhões); R$ 12 bilhões divididos por R$ 20,8 bilhões (cerca de 58%); três quintos de 513 deputados (308) e de 81 senadores (49). Os números do governo e da NTU têm escopos diferentes e não devem ser somados.
Fontes
- Governo envia ao Congresso proposta de tarifa zero no transporte — Agência Brasil
- Tarifa zero aos fins de semana pode custar R$ 20,8 bilhões por ano, calcula NTU — Diário do Transporte
- Lula envia proposta de tarifa zero nos fins de semana a quatro dias do segundo turno — TMC
- Por que deputados e senadores estão em alerta com a proposta da ‘tarifa zero’ — PlatôBR
- Quando é o segundo turno das eleições de 2026 — Congresso em Foco
- Constituição Federal de 1988, art. 60, § 2º — Planalto
- Bus stop in São Paulo — Wilfredor, Wikimedia Commons (CC0)
