O Orçamento não pode ser votado às pressas no fim do ano
A Constituição separa a votação da LDO, em julho, da do Orçamento, em dezembro; juntar as duas no fim do ano tira do eleitor a chance de ver as escolhas.
Este é um artigo de opinião. Ele reflete as ideias do autor, não necessariamente as do Jornal Vigília.
O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), parte da Constituição, fixa duas datas para o dinheiro público. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve ser devolvida para sanção até o fim do primeiro semestre legislativo, em 17 de julho. A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve sair até o fim da sessão legislativa, em 22 de dezembro.
O intervalo entre as duas datas não é detalhe. A LDO define as regras e as prioridades do ano seguinte. A LOA distribui o dinheiro entre programas, obras e políticas. A ordem existe para que primeiro se discutam os critérios e, só depois, os valores.
Um calendário que escorrega
Nos últimos anos, as duas votações têm escorregado para o fim do ano, ou além dele. A LDO de 2026 só foi aprovada em 4 de dezembro de 2025, segundo a Agência Senado. Deveria ter sido aprovada em julho.
O Orçamento de 2025 foi aprovado em 20 de março de 2025, com o ano já em curso. Segundo a Agência Senado, a votação saiu três meses depois do prazo.
Este ano repete o roteiro. O prazo da LDO de 2027 terminou em 17 de julho, e a ficha do projeto, o PLN 2/2026, não registra votação. Segundo a Agência Senado, ela deve ser analisada quase junto com o Orçamento, enviado pelo governo em 31 de agosto.
O que o eleitor perde
A Constituição chega a dizer que o Congresso não pode interromper os trabalhos de julho sem aprovar a LDO (artigo 57). A regra mostra a intenção: a lei de diretrizes deveria orientar a montagem do Orçamento, e não chegar ao mesmo tempo que ele.
Quando as duas leis são votadas em sequência, em poucas semanas, o debate público encolhe. Relatórios extensos, com muitas mudanças em relação ao projeto do governo, chegam às sessões conjuntas de deputados e senadores. Jornalistas, pesquisadores e eleitores não têm tempo de comparar o que entrou e o que saiu.
É no Orçamento que se decide quanto vai para a saúde, para a estrada, para as emendas de cada parlamentar. São escolhas com nome e sobrenome. Votadas às pressas, passam sem que o eleitor consiga ligar cada decisão a quem a tomou.
Defendo que o Congresso trate o calendário da Constituição como obrigação, e não como referência. Cada atraso deveria vir com explicação pública e nova data, dadas pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). E o relatório final deveria ser publicado dias antes do voto, com um resumo das mudanças em linguagem simples.
O que diz o Congresso: Parlamentares lembram que o Orçamento é um projeto complexo, que exige negociação entre governo, bancadas e relatores. Este ano, a CMO só foi instalada em 16 de junho, segundo a Agência Senado, e a Agência Câmara informou que o calendário de sessões foi ajustado em função do período eleitoral.
As eleições deste domingo (4) explicam parte do atraso de 2026. Não explicam o de 2025, ano sem eleição, quando a LDO só foi votada em dezembro. Até 22 de dezembro, o Congresso precisa aprovar o Orçamento de 2027, e ainda falta a LDO. O eleitor merece mais do que alguns dias para saber o que está em jogo.
Fontes
- Com o fim do recesso, LDO de 2027 será analisada junto com lei orçamentária — Agência Senado
- Executivo envia Orçamento de 2027 ao Congresso com mínimo de R$ 1.741 — Agência Senado
- PLN 2/2026, ficha do projeto — Câmara dos Deputados
- LDO é aprovada com prazo para governo pagar emendas; texto vai a sanção — Agência Senado
- Congresso aprova Orçamento de 2025 — Agência Senado
- Comissão de Orçamento elege presidente; relatorias caberão a senadores — Agência Senado
- Câmara pode votar medidas provisórias e projetos ligados ao agronegócio na próxima semana — Agência Câmara
- Constituição Federal, art. 57 e ADCT, art. 35 — Planalto
