Lula sanciona teto maior e perdão de dívidas do MEI
Lei sancionada em 21 de outubro eleva o teto do MEI para R$ 140 mil em 2028 e perdoa dívidas com a União até 13 de outubro de 2026.
Na quarta-feira (21), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que muda as regras do Microempreendedor Individual (MEI). A norma, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, eleva o limite de faturamento do MEI e perdoa dívidas dele com a União, ou seja, com o governo federal.
O texto passou pela Câmara em 14 de outubro, por 461 votos a 4. O Senado aprovou a proposta em 15 de outubro, por 78 votos a zero, e ela seguiu para sanção.
O MEI é uma categoria simplificada para quem fatura até um limite anual. Ele paga seus tributos por um boleto mensal, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). A Constituição dá ao presidente 15 dias úteis para sancionar ou vetar um projeto. Como a sanção saiu em 21 de outubro, esse prazo terminou, e as reportagens consultadas não citam vetos.
Quanto o MEI pode faturar
O limite é a receita bruta anual, isto é, todo o dinheiro que entra no ano antes de descontar despesas. Hoje ele é de R$ 81 mil. Pelo texto aprovado, o valor sobe nos próximos dois anos.
Teto anual de faturamento do MEI sobe 36% em 2027 e 73% em 2028 Limite anual de receita bruta, em reais
| Período | Limite anual |
|---|---|
| Hoje | R$ 81 mil |
| 2027 | R$ 110 mil |
| 2028 | R$ 140 mil |
Fonte: Agência Senado (15/10/2026) e Agência Câmara (14/10/2026). Percentuais: cálculo da redação sobre R$ 81 mil.
Nossa conta: R$ 110 mil fica 36% acima de R$ 81 mil. R$ 140 mil fica 73% acima. Quem começa a atividade no meio do ano tem limite proporcional aos meses. Em 2027, o limite mensal é de R$ 9.166,67, e em 2028, de R$ 11.666,67.
O número de empregados também sobe, de um para dois. Cada um deve receber um salário mínimo ou o piso da categoria, segundo a Agência Senado.
Quem recebe o perdão
O perdão alcança dívidas com a União constituídas até 13 de outubro de 2026. Entram as contribuições destinadas ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), além de multas, juros e encargos de cobrança.
As reportagens divergem sobre um ponto. A Agência Gov, a Agência Câmara e o Poder360 descreveram o perdão para dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, a lista de débitos cobrados formalmente pelo governo. A Agência Senado e a Agência Brasil, na sanção, falam também em débitos não inscritos. Vale o texto publicado.
Para manter o benefício, o MEI deve pagar em dia o DAS nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei, prevista para 1º de janeiro de 2027. Quem discute a dívida na Justiça precisa desistir da ação. Valores já pagos não são devolvidos.
Sobre o pedido, também há versões diferentes. A Agência Brasil diz que o perdão é automático, sem solicitação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão que cobra as dívidas. A Agência Senado descreve um requerimento do contribuinte. As fontes consultadas não trazem passo a passo oficial.
O que diz a Secretaria de Comunicação Social (Secom): segundo a Agência Brasil, o novo teto permite ao microempreendedor crescer sem deixar o regime simplificado tão cedo. A posição foi divulgada pela Secom em nota, segundo a mesma reportagem.
O que fica em aberto
Os novos limites começam em 2027, e o de R$ 140 mil chega em 2028. Até lá, vale o limite atual de R$ 81 mil. Segundo o Poder360, a ampliação do teto depende de o custo constar nas leis orçamentárias de 2027 a 2029.
O perdão e o teto só se confirmam com o texto publicado no Diário Oficial da União e com as regras de adesão. Quem tem dívida com a União deve acompanhar essa publicação antes de agir.
Como fizemos: Usamos as reportagens da Agência Senado (15/10/2026), da Agência Câmara (14/10/2026), da Agência Gov (19/10/2026), do Poder360 (15/10/2026) e da Agência Brasil (21/10/2026, reproduzida pelo Jornal Aurora), acessadas em 21/10/2026. Os percentuais do teto são cálculos nossos sobre R$ 81 mil. Não localizamos o número da lei sancionada nem o texto publicado no Diário Oficial, por isso os detalhes podem mudar.
Fontes
- A 4 dias do 2º turno, Lula sanciona perdão de dívida de MEIs — Poder360
- Sancionada lei que perdoa dívida e aumenta limite de MEI — Agência Brasil, reproduzida pelo Jornal Aurora
- Senado aprova aumento do teto para MEI e perdão de dívidas — Agência Senado
- Câmara aprova novo limite de enquadramento para microempreendedor individual e inclui perdão de dívidas — Agência Câmara
- R$ 12,5 bi em dívidas de MEI’s serão zerados a partir de janeiro, informa Fazenda — Agência Gov
- Senado aprova aumento no teto do MEI e perdão a dívidas — Poder360
- Constituição Federal (artigo 66) — Planalto