Emenda do fim da 6x1 dispensou sanção: quem promulgou foram as Mesas
A PEC do fim da 6x1 foi promulgada em 16 de outubro sem sanção de Lula. A Constituição manda que as Mesas da Câmara e do Senado façam isso.
Na sexta-feira (16), o Congresso promulgou a Emenda Constitucional (EC) 141, que acaba com a escala 6x1. Na escala 6x1, o trabalhador trabalha seis dias e folga um. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva esteve na sessão solene, mas não sancionou nem vetou o texto.
Uma lei comum passa pela caneta do presidente. Uma emenda à Constituição segue outro caminho. Este texto explica esse caminho, usando a PEC da 6x1 como exemplo.
Como a proposta chegou até aqui
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) muda o próprio texto da Constituição, a lei mais alta do país. A PEC 221/2019 foi apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), segundo o Senado. A Câmara aprovou a proposta em 27 de maio de 2026, por 472 votos a 22 no primeiro turno e 461 a 19 no segundo, segundo a SBT News.
O Senado votou em 14 de outubro. O placar foi de 75 votos a favor e um contra, nas duas votações, segundo a Agência Senado. O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) foi o voto contrário.
Dois turnos e três quintos
A Constituição exige dois turnos de votação em cada Casa. Em cada turno, a PEC precisa de três quintos dos membros de cada Casa, segundo o artigo 60, parágrafo 2º.
Na conta, três quintos de 513 deputados dá 308 votos. Em 81 senadores, a conta dá 49. Esse cálculo é nosso, feito com o número de cadeiras de cada Casa, e bate com os números citados nas reportagens sobre a votação.
Quem assina: as Mesas
O artigo 60, parágrafo 3º, diz que a emenda “será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem”. A Mesa é o grupo que dirige cada Casa, formado pelo presidente e pelos secretários. Quem promulga, portanto, é a direção das duas Casas, e não o Executivo.
A reportagem da Agência Senado diz, na abertura, que o Congresso promulgou as duas emendas. A frase fala em Congresso. Pela Constituição, o ato cabe às duas Mesas, que agem em nome do Congresso. O parágrafo 3º não prevê sanção nem veto nessa etapa.
O que diz o Senado: A Agência Senado informou que “O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16), em sessão solene, duas emendas à Constituição”. Davi Alcolumbre, presidente do Senado e do Congresso, conduziu a sessão, segundo a mesma reportagem.
Projeto de lei: a caneta passa pelo presidente
Um projeto de lei comum é aprovado pela maioria dos votos dos presentes. A sessão precisa ter a maioria absoluta dos membros de cada Casa, ou seja, 257 deputados e 41 senadores, segundo o Glossário de Termos Legislativos do Congresso. Cada Casa vota uma vez.
Depois, o projeto vai ao presidente, que tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar. Se ele não se manifestar, o projeto é considerado sancionado. Essa regra está na página do Congresso sobre veto.
PEC e projeto de lei: quem decide e quantos votos Regras da Constituição e do Congresso; números para deputados e senadores
| Etapa | PEC | Projeto de lei |
|---|---|---|
| Votos para aprovar | Três quintos: 308 deputados e 49 senadores | Maioria dos presentes, com 257 deputados e 41 senadores presentes |
| Votações em cada Casa | Dois turnos | Uma votação |
| Papel do presidente | Não sanciona nem veta | Sanciona ou veta em 15 dias úteis |
| Veto presidencial | Não existe | Existe, e o Congresso pode derrubá-lo |
Fonte: Constituição Federal, artigos 60 e 66; Glossário de Termos Legislativos e página “Entenda a tramitação do veto”, do Congresso Nacional. Elaboração: redação.
Por que importa: o veto não alcança a PEC
Na prática, a regra da 6x1 não passou pela caneta do presidente. Se o mesmo texto fosse projeto de lei, Lula poderia vetá-lo, no todo ou em parte. Como é PEC, essa etapa não existe.
O calendário aprovado mostra o efeito. Pela Agência Senado, a jornada máxima cai para 42 horas semanais 60 dias após a publicação. Um ano depois desse prazo, chega a 40 horas, cerca de 14 meses após a publicação.
O que diz o Senado: Segundo a Agência Senado, a jornada cai para 42 horas “daqui a 60 dias”, e o limite de 40 horas chega um ano depois desse prazo, “14 meses após a publicação”.
Se a contagem começar em 16 de outubro, data da promulgação, a primeira etapa cairia em 15 de dezembro. Esse cálculo é nosso. O prazo oficial corre da publicação no Diário Oficial da União (DOU).
O que fica em aberto
A data exata de cada etapa depende da publicação oficial da emenda. Reportagens divergem sobre o início da primeira etapa, e o texto publicado no DOU deve ser a referência. Para a regra da 6x1, a Constituição dispensou a sanção, e a contagem dos prazos passa a ser o próximo passo.
Como fizemos: Usamos a Constituição (artigo 60), o Glossário de Termos Legislativos e a página do Congresso sobre veto, além de reportagens da Agência Senado e da SBT News e a tramitação da PEC 221/2019 no Senado, acessados em 22/10/2026. Calculamos três quintos de 513 deputados (308) e de 81 senadores (49), a maioria absoluta (257 e 41) e a data 60 dias após 16 de outubro (15 de dezembro). Não lemos o texto publicado da EC 141 no DOU, e o texto da Constituição foi conferido em um espelho, porque o site do Planalto não respondeu na consulta.
Fontes
- Constituição Federal de 1988, artigo 60 — Planalto
- Constituição Federal, artigo 60 — espelho consultado (Justia)
- Agência Senado: Congresso promulga o fim da escala 6x1 e aposentadoria de agentes de saúde
- Agência Senado: Senado aprova fim da escala 6x1
- Senado Federal: tramitação da PEC 221/2019
- SBT News: Câmara aprova PEC do fim da escala 6x1
- Congresso Nacional: Glossário de Termos Legislativos (letra M)
- Congresso Nacional: Entenda a tramitação do veto
- Wikimedia Commons: Plenário do Congresso, promulgação da Emenda Constitucional 84 (CC BY 2.0)
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