Como funciona o regime de urgência na Câmara dos Deputados
A urgência dispensa prazos e formalidades, mas não o parecer; o pedido do artigo 155 exige 257 votos, e a do presidente da República tranca a pauta.
Com 257 votos, um projeto pode furar a fila na Câmara e ser votado na mesma sessão. É o que prevê o artigo 155 do Regimento Interno, a forma mais forte de urgência. Há outros caminhos, e cada um tem regras próprias.
O que a urgência dispensa
Pelo artigo 152 do regimento, urgência é a dispensa de “exigências, interstícios ou formalidades regimentais”. Interstício é o intervalo mínimo entre uma etapa e outra. Na prática, o projeto deixa de esperar prazos e chega mais rápido ao Plenário.
A urgência, porém, não dispensa tudo. O texto ainda precisa ser publicado e distribuído. Também precisa de parecer das comissões ou de um relator designado, e a votação depende de quórum.
Aprovada a urgência, o projeto entra em primeiro lugar na Ordem do Dia da sessão seguinte. Sem parecer pronto, as comissões podem pedir até duas sessões de prazo (art. 157). Depois disso, o projeto vai a voto com ou sem parecer.
Se nenhuma comissão tiver se manifestado, o presidente designa um relator no Plenário. Esse relator dá o parecer oralmente, na mesma sessão ou na seguinte. Por isso se diz que a urgência “pula” as comissões: elas não deixam de opinar, mas o parecer pode ser dado no Plenário.
Quem pede e quantos votos
O artigo 153 lista quando a urgência pode ser pedida. Entre os casos estão a defesa das liberdades fundamentais, uma calamidade pública e o desejo de votar a matéria na mesma sessão.
O pedido comum, do artigo 154, pode ser apresentado por um terço dos deputados, 171, ou por líderes que representem esse número. Também podem pedir dois terços da Mesa, em temas dela, ou da comissão de mérito. Com duas matérias já em urgência por esse caminho, não se vota outra.
O artigo 155 vai além. Ele vale para matéria de “relevante e inadiável interesse nacional”. O pedido precisa da maioria absoluta da Câmara, 257 deputados ou líderes que os representem, e a aprovação exige outros 257 votos.
Com isso, a proposta pode entrar na pauta na hora, mesmo com a sessão já começada. O limite de duas urgências não se aplica. Aprovada essa urgência, não se aceita, na mesma sessão, pedido para retirar a matéria de pauta.
A urgência do presidente da República
Há ainda a urgência constitucional. Pelo artigo 64 da Constituição, o presidente da República pode pedir urgência para projetos de sua autoria. Câmara e Senado têm, cada um, até 45 dias para se manifestar.
Se o prazo vencer, as demais deliberações da Casa ficam paradas até a votação do projeto. Ficam de fora só as matérias com prazo constitucional próprio. É o chamado trancamento de pauta.
Os prazos não correm no recesso do Congresso e não valem para projetos de código. Se o Senado emendar o projeto, a Câmara tem dez dias para analisar as mudanças.
O que diz o Regimento Interno da Câmara: o artigo 152 define urgência como a dispensa de exigências e formalidades para que a proposta “seja de logo considerada, até sua decisão final”. O mesmo artigo afirma que não se dispensam a publicação, os pareceres e o quórum. O texto está no portal da Câmara.
A urgência acelera a votação, mas também encurta o debate. Quando o projeto é votado no dia em que a urgência passa, sobra pouco tempo para ler o texto final. Por isso vale acompanhar também o voto no requerimento de urgência.
